031103 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 031103
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Processo disciplinar, Demissão, Grave lesão do interesse público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035356
Nr Documento: SA119921001031103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30cf09512d72f2b9802568fc0038aacaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:031103.40
Sumário
A escriturária judicial que no exercício das suas funções se locupleta com várias quantias pertencentes ao Tribunal onde as exerce e falsifica documento para se apropriar de mais dinheiro e que por isso lhe é aplicada a pena disciplinar de demissão, não pode ver deferido o seu pedido de suspensão de eficácia do acto, pois essa suspensão acarretaria grave lesão do interesse público - requisito negativo da al. b) do n. 1 do art. 76 da LPTA.