9530351 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9530351
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Requisitos
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015041
Nr Documento: RP199506089530351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fa2e70bdfbc294a78025686b0066ae55
Sumário
I - Não é conceder apoio judiciário a firma que no ano de 1993, ano a que se reporta a sua situação financeira, vendeu mercadorias no valor de 716.598.232$00; comprou matérias primas no valor de 328.974.481$00; tem os salários do pessoal em dia; pagou aos dois gerentes o montante global de 13.594.000$00 quando os preparos são de 199.000$00.