0957/14 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo o recurso sido interposto, na ausência de alçada, ao abrigo do n.º 5 do artigo 280.º do CPPT, verificando-se inexistir entre a decisão recorrida e o Acórdão invocado como fundamento oposição de soluções relativamente ao mesmo fundamento de direito, haverá que julgar findo o recurso por não poder conhecer-se do seu objecto, nos termos do artigo 652º n.º 1 alínea h) e artigo 655.º do Código de Processo Civil.

Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

- Relatório -

1- A…….., recorrente nos presentes autos, vem reclamar para a Conferência do despacho da Relatora de fls. 142 a 150 dos autos, que julgou findo o recurso que interpusera ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 280.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), dada a manifesta inexistência de oposição de soluções relativamente ao mesmo fundamento de direito entre a decisão recorrida – decisão do Tribunal Tributário de Lisboa de 31 de Outubro de 2013 – e o Acórdão deste STA de 4 de Maio de 2011, proferido no recurso n.º 0982/10.

A reclamante requer ao abrigo do art. 652.º CPC (…) que sobre a mesma decisão singular RECAIA DECISÃO COLEGIAL, (devendo a mesma ser instruída com o requerimento de interposição do recurso e devidas alegações, decisão recorrida), assim se dignificando a tão costumada JUSTIÇA! (requerimento de fls. 156 dos autos).

Com dispensa dos vistos, dada a simplicidade da questão, vêm os autos à Conferência.

- Fundamentação -

2- É do seguinte teor o Despacho recorrido:

«1- A……, com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da decisão do Tribunal Tributário de Lisboa, de 31 de Outubro de 2013, que, na oposição por si deduzida à execução fiscal n.º 3263201209000259, julgou extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide em virtude do pagamento da dívida exequenda.

A recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:

A. Pronunciou-se o Tribunal a quo pela impossibilidade superveniente da lide como causa de extinção da instância, tendo sido este o desfecho dado aos presentes autos.

B. a recorrente cumpriu de forma voluntária a obrigação que sobre se impendia.

C. Pelo que, obtida boa cobrança do pagamento efectuado, o PEF extingiu-se.

D. Contudo, A Fazenda pública, tal como o Tribunal a quo entendeu que o pagamento/cumprimento voluntário por parte da ora recorrente é o facto gerador da inutilidade superveniente da lide.

E. Tal entendimento vem obliterar toda a alegação da recorrente remetida a juízo, toldando a defesa dos seus direitos, pois que, entendeu-se in casu que o cumprimento de uma obrigação da ora oponente, é considerado pejorativamente, como ainda consubstanciando uma penalidade processual acrescida – o pagamento da totalidade das custas judiciais.

F. Na verdade, o pagamento/cumprimento voluntário da obrigação por parte da ora recorrente ocorreu em data posterior so da instauração do PEF que dá origem aos presentes autos.

G. Do facto da ora oponente ter voluntariamente efectuado o pagamento/cumprimento de tal obrigação, não se pode retirar uma confissão, como se a mesma admitisse que tinha razão a Fazenda Pública.

H. Pois que, a ora recorrente apenas decidiu voluntariamente efectuar o pagamento, com o receio de que perante a morosidade judicial, o fim que pretendia ver tutelado, acarretasse um prejuízo maior, do que a sentença proferida favoravelmente.

I. Pelo que, não pretendeu de modo algum admitir, confessar ou acatar o pagamento coercivo, tendo todo o interesse que o Tribunal conheça do mérito e se pronuncie sobre a questão em apreço – a recorrente tem todo o interesse na manutenção da oposição que apresentou.

J. Pese embora, tenha havido o ulterior cumprimento, o mesmo não foi efectuado pela recorrente por forma a extinguir os autos, mas apenas, evitar que a FP desenvolvesse ulteriores diligências de penhora, que afectassem o património da recorrente.

K. E assim, não pode a recorrente conformar-se que a FP ainda faça correr por conta da recorrente todos os encargos processuais, sobretudo quando baliza e edifica como fundamento chave dessa sua pretensão, o pagamento voluntário pela ora oponente, que desvirtua e apelida – facto gerador da inutilidade superveniente da lide.

L. Andou mal a Fazenda pública, com tal raciocínio, que na verdade e in fine, apenas justifica que demais contribuintes, quando em situação semelhante, optem não pelo pagamento voluntário, mas pelo aguardar de uma decisão do tribunal.

M. como é do conhecimento de V. Exa., as penhoras realizadas pela FP, são realizadas de modo automático, privando o contribuinte do acesso aos seus rendimentos, gerando uma situação de incapacidade de honrar as suas despesas – pelo que, esta viu-se coagida a proceder ao pagamento por forma a acautelar mais prejuízos semelhantes.

N. Releve-se que, ainda hoje, a Recorrente tem saldos bancários cativos junto do Millennium BCP, mercê das diligências de penhora envidada pela FP – mesmo após a própria FP ter declarado a extinção da instância.

O. Os procedimentos mesmo administrativos para suspensão dos efeitos do processo executivo são morosos e sem garantia que na pendência do mesmo não sejam realizadas mais penhoras.

P. Como refere o douto despacho recorrido, havendo ponderação de interesses, no qual a recorrente concluiu ser mais vantajoso proceder ao pagamento imediato do que manter os termos do processo de execução em curso, não se afigura a inutilidade da sua oposição.

Q. Os fundamentos e pedido vertidos na oposição mantém-se actuais e reais, tendo a recorrente todo o interesse em obter uma decisão judicial que conheça do mérito da relação tributária substantiva.

R. E assim, in casu, não pode ser considerado que o pagamento constitua causa de inutilidade superveniente da lide, pois que, cumpre assinalar que estando o contribuinte em oposição com o pedido formulado pela AT, o único meio de defesa que tem é recorrer ao Tribunal para ver defendida a sua pretensão.

S. E, a fim de paralisar os efeitos do PEF, tem de afectar o seu património para garantir o alegado crédito da FP, e paralisar os ulteriores termos da execução.

T. Ora, in casu o que aconteceu foi que a recorrente viu penhorados todos os seus saldos bancários, circunstância que dificultou e obstaculizou à regular gestão das suas despesas e da sua vida.

U. Pelo que, considerando tal facto, teve a recorrente de lançar mão do imediato pagamento por forma a acautelar uma situação de incumprimento generalizado.

V. Pois que, tendo os seus saldos cativos, não tinha forma de honrar os demais pagamentos, bem como, fazer face às suas despesas correntes, tal facto trouxe prejuízos não só à recorrente, bem como, aos demais membros do seu agregado familiar.

W. assim, a recorrente não pagou a quantia exequenda por aceitar que aquele montante fosse, por ele devido, mas pagou a quantia em causa, por forma a evitar a continuidade de tais prejuízos.

X. Face à existência de oposição, bem como, à declarada manutenção dos pressupostos da mesma, não pode ser considerado que exista inutilidade superveniente da lide, tem a recorrente direito a obter decisão judicial de questão levada a juízo para defesa dos seus interesses.

Y. Na verdade, o proveito da lide retira-se pelo interesse processual, pressuposto processual conexionado com a legitimidade para agir, e tal interesse retira-se mediante a apreciação dos factos aduzidos, in casu, na oposição.

Z. Ora, entende-se que a FP se pronuncie pela inutilidade superveniente da lide, pois que, tendo esta obtido o pagamento pretendido, na óptica do interesse da FP inexiste fundamento para manutenção do PEF, mas na óptica das recorrente, oponente, no PEF, nõ é assim.

AA. Assim, ocorre inutilidade superveniente da lide quando ponderada na óptica do exequente no PEF, porém na demanda judicial, não é a FP o Autor, mas sim a Recorrente, que se opôs aduzindo os fundamentos que, no seu entender, obstam à procedência do pedido.

BB. E assim, temos que face à existência daquele PEF, a recorrente nunca aceitou aqueles autos, nem assumiu a dívida em apreço.

CC. in casu, não se afigura impossível, nem desprovido de objecto o conhecimento por parte do tribunal dos factos e argumentos constantes na oposição, o que se requer.

DD. Na verdade, a recorrente não cumpriu a obrigação exequenda por entender que aquela quantia é devida, fê-lo sim por forma a obstar ao prosseguimento das diligências para pagamento coercivo, e bem assim evitar cálculo de juros.

EE. Mantendo a recorrente todo o interesse processual na tramitação da oposição que remeteu a juízo por não se poder conformar com os termos do PEF que a AT deu início contra si.

FF. E sendo seu direito legítimo e atendível que o Tribunal a quo conheça do mérito da sua pretensão e a final profira decisão sobre o mérito da causa, o que se requer – cfr. art. 20.º CRP.

GG. Assim, deve ser mantida a regularidade desta instância devendo a mesma correr os ulteriores termos até final, com decisão de mérito sobre a questão tributária substantiva, sem conceder, e caso V. Exa entenda não poder ser mantida a instância em virtude da forma de processo, mais se requer a convolação destes autos em impugnação judicial, assim devendo esta correr os ulteriores termos.

Nestes termos e no mais de direito que VV. Exas doutamente suprirão deverá o despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que ordene o prosseguimento dos autos de oposição, em defesa dos direitos da recorrente, sem conceder, e caso V. Exas entendam não poder ser mantida a instância em virtude da forma de processo, mais se requer a convolação destes autos em impugnação judicial, assim devendo esta correr os ulteriores termos.

2- Não foram apresentadas contra-alegações.

3- O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal emitiu o parecer de fls. 121 dos autos, promovendo convite à oponente para optar apenas por um dos acórdãos do STA em alegada oposição com o decidido, promoção aceite por despacho de fls. 122 e na sequência do qual a recorrente veio optar pelo acórdão deste STA proferido em 04.05.2011, no proc. 0982/10.

Após, foram de novo os autos ao Ministério Público que emitiu o parecer de fls. 127 dos autos, no sentido de que as situações de facto não são idênticas, havendo vários pormenores relevantes que as diferenciam, nomeadamente, quanto ao pagamento ter sido efectuado pela opoente, sem que dos autos resulte ser responsável subsidiária, mas a correcção de imposto de selo, para além de ter procedido ao pagamento não propriamente dentro do prazo para deduzir oposição mas em prazo concedido judicialmente para aperfeiçoar, querendo, o requerimento executivo, concluindo, por isso, não estarem reunidos os requisitos para se conhecer do recurso interposto, nomeadamente, por as decisões proferidas nos autos e no acórdão fundamento não se encontrarem em oposição, sendo de dar por findo o recurso, nos termos do previsto no art. 288.º n.º 2 do CPPT.

4- Notificadas as partes do parecer do Ministério Público e para, querendo, se pronunciarem sobre a não verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso (interposto ao abrigo do n.º 5 do artigo 280.º do CPPT) - (fls. 130 verso/131, 136 e 137 autos), veio a recorrente responder, nos termos de fls. 138/139, requerendo a admissão do recurso ao abrigo do art. 280.º n.º 5 CPPT.

Cumpre decidir da admissibilidade do recurso,

Atento o valor da causa (€858,72) e o da alçada aplicável (€1250) o presente recurso apenas poderia ser admitido nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 280.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), sendo, aliás, com fundamento em oposição de julgados que foi admitido (cfr. fls. 81 a 87 dos autos).

Dispõe o n.º 5 do artigo 280.º do CPPT que: «A existência de alçadas não prejudica o direito ao recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisões que perfilhem solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de hierarquia superior».

Invoca a recorrente oposição da sentença recorrida com o decidido por Acórdão deste STA de 4 de Maio de 2011, proferido no recurso n.º 0982/10, porquanto aí consignou que Não tendo a execução fiscal sido declarada extinta pelo órgão da execução na sequência do pagamento parcial da dívida exequenda pelo responsável subsidiário, não pode o julgador extinguir a instância de oposição com fundamento em impossibilidade superveniente da lide – cfr. o n.º 1 do respectivo sumário, que a recorrente reproduz no n.º 11 do ser requerimento de fls. 139 dos autos, tendente a demonstrar a oposição de julgados legalmente exigida para admissão do recurso interposto ao abrigo do n.º 5 do artigo 280.º do CPPT -, enquanto a decisão recorrida julgou extinta a instância de oposição por impossibilidade superveniente da lide em virtude do pagamento, que, alegadamente, apenas foi efectuado para obstar “aos incómodos da execução”, não devendo “precludir o seu direito de ver apreciada a Oposição interposta (…)”.

Basta, contudo, consultar o sumário completo do Acórdão alegadamente em oposição com a sentença recorrida e o teor desta para concluir imediatamente que, contrariamente ao alegado, não há nas decisões em confronto oposição de soluções relativamente ao mesmo fundamento de direito.

Desde logo, o próprio sumário do Acórdão fundamento restringe a orientação jurisprudência que dele emana – e que corresponde a jurisprudência pacífica deste STA – ao pagamento efectuado pelo responsável subsidiário dentro do prazo de que dispõe para deduzir oposição ex vi do disposto no artigo 23.º, n.º 5 da Lei Geral Tributária –, deixando, aliás dito, e também desde logo no sumário (cfr. o respectivo n.º 2) que a extinção da instância de oposição em virtude do pagamento integral faz sentido nas situações em que seja o devedor originário a pagar a dívida.

É que, contrariamente ao que sucede com o devedor originário, a responsabilidade do responsável subsidiário efectiva-se com o despacho de reversão, sendo a oposição à execução fiscal – e não a impugnação judicial ou a reclamação de acto do chefe do serviço de finanças –, o meio processual adequado para sindicar a sua legalidade, razão pela qual tem entendido este STA que o pagamento efectuado pelo responsável subsidiário dentro do prazo de oposição não preclude a possibilidade de ver apreciada a legalidade do acto que lhe imputou a responsabilidade pela dívida originariamente de outrem, situação esta sem paralelo com a do devedor originário.

Ora, no caso dos presentes autos, o pagamento foi efectuado pelo devedor originário (e não por um responsável subsidiário), para além do prazo de oposição (e não no prazo desta), sendo-lhe inaplicável o disposto no n.º 5 do artigo 23.º da LGT. Tratou-se, igualmente, de um pagamento integral da dívida exequenda, que extinguiu a execução, e não, como no Acórdão fundamento, de um pagamento parcial e que não extinguiu a execução.

É, pois, manifesta a inexistência entre os dois arestos de oposição de soluções relativamente ao mesmo fundamento de direito, razão pela qual o recurso não pode prosseguir, como sustentado pelo Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste STA, no seu parecer junto aos autos e notificado às partes.

Haverá, pois, que julgar findo o recurso por não poder conhecer-se do seu objecto, nos termos do artigo 652º n.º 1 alínea h) e artigo 655.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi da alínea e) do artigo 2.º do CPPT), o que agora se determina.

Custas do incidente pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC.

Dê conhecimento aos Exmos Senhores Conselheiros Adjuntos do teor do presente Despacho.

Notifique.

Lisboa, 28 de Janeiro de 2015

A Relatora (…)». (fim de citação)

3- Apreciando.

Pretende a reclamante que para dignificação da justiça sobre a mesma decisão singular RECAIA DECISÃO COLEGIAL, faculdade que lhe assiste ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 652.º do Código de Processo Civil.

Não se vê, porém, que a decisão de julgar findo o recurso constante do despacho reclamado mereça qualquer censura.

É que, como aí se consignou, atendendo ao valor da causa – €858, 72 –, e o da alçada aplicável – €1250 –, o recurso da decisão de 1.ª instância apenas poderia ser admitido, como foi, com fundamento em oposição de julgados, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 280.º do CPPT, que dispõe que: «A existência de alçadas não prejudica o direito ao recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisões que perfilhem solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de hierarquia superior».

Invocara a recorrente oposição da sentença recorrida com o decidido por Acórdão deste STA de 4 de Maio de 2011, proferido no recurso n.º 0982/10, porquanto aí consignou que Não tendo a execução fiscal sido declarada extinta pelo órgão da execução na sequência do pagamento parcial da dívida exequenda pelo responsável subsidiário, não pode o julgador extinguir a instância de oposição com fundamento em impossibilidade superveniente da lide – cfr. o n.º 1 do respectivo sumário, que a recorrente reproduz no n.º 11 do ser requerimento de fls. 139 dos autos, tendente a demonstrar a oposição de julgados legalmente exigida para admissão do recurso interposto ao abrigo do n.º 5 do artigo 280.º do CPPT -, enquanto a decisão recorrida julgou extinta a instância de oposição por impossibilidade superveniente da lide em virtude do pagamento, que, alegadamente, apenas foi efectuado para obstar “aos incómodos da execução”, não devendo “precludir o seu direito de ver apreciada a Oposição interposta (…)”.

Não há, porém, contrariamente ao alegado, nas decisões em confronto oposição de soluções relativamente ao mesmo fundamento de direito.

Desde logo, o Acórdão fundamento restringe a orientação jurisprudência que dele emana – e que corresponde a jurisprudência pacífica deste STA – ao pagamento efectuado pelo responsável subsidiário dentro do prazo de que dispõe para deduzir oposição ex vi do disposto no artigo 23.º, n.º 5 da Lei Geral Tributária –, deixando, aliás, dito desde logo no sumário (cfr. o respectivo n.º 2) que a extinção da instância de oposição em virtude do pagamento integral faz sentido nas situações em que seja o devedor originário a pagar a dívida.

É que, contrariamente ao que sucede com o devedor originário, a responsabilidade do responsável subsidiário efectiva-se com o despacho de reversão, sendo a oposição à execução fiscal – e não a impugnação judicial ou a reclamação de acto do chefe do serviço de finanças –, o meio processual adequado para sindicar a sua legalidade, razão pela qual tem entendido este STA que o pagamento efectuado pelo responsável subsidiário dentro do prazo de oposição não preclude a possibilidade de ver apreciada a legalidade do acto que lhe imputou a responsabilidade pela dívida originariamente de outrem, situação esta sem paralelo com a do devedor originário.

Ora, no caso dos presentes autos, o pagamento foi efectuado pelo devedor originário (e não por um responsável subsidiário), para além do prazo de oposição (e não no prazo desta), sendo-lhe inaplicável o disposto no n.º 5 do artigo 23.º da LGT. Tratou-se, igualmente, de um pagamento integral da dívida exequenda, que extinguiu a execução, e não, como no Acórdão fundamento, de um pagamento parcial e que não extinguiu a execução.

Assim, como bem decidido no despacho reclamado, não há entre os arestos em confronto oposição de soluções relativamente ao mesmo fundamento de direito, razão pela bem se decidiu, em conformidade com o parecer do Ministério público neste STA, que o recurso, que fora já admitido não podia prosseguir para conhecimento do respectivo mérito, havendo que o julgar findo por não poder conhecer-se do seu objecto, nos termos do artigo 652º n.º 1 alínea h) e artigo 655.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi da alínea e) do artigo 2.º do CPPT.

Improcede, assim, a reclamação deduzida, sendo de confirmar o despacho que julgou findo o recurso.

- Decisão -

4- Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em indeferir a reclamação e confirmar o despacho reclamado.

Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 2 UCs.

Lisboa, 11 de Março de 2015. – Isabel Marques da Silva (relatora) – Pedro Delgado – Fonseca Carvalho.