01983/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 01983/98
Acórdão
Descritores: Decisão do recurso hierárquico pela própria autoridade, Carência de definitividade, Recurso hierárquico
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/16145c5636d6679280256a48004c60c8
Sumário
l. O recurso hierárquico, atenta a sua natureza, em caso algum pode ser decidido pela entidade que é recorrida e cujo o acto está submetido à apreciação de superior hierárquico. Não se compreende na delegação de competência para decidir certos pedidos o conhecimento dos recursos hierárquicos das respectivas decisões dos delegados. A decisão do recurso hierárquico proferida pela própria entidade que proferiu a decisão recorrida não constitui acto definitivo, passível de recurso contencioso, sendo apenas susceptível de recurso hierárquico necessário.