002815 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 002815
Acórdão
Descritores: Competencia material, Credito laboral, Empresa publica, Liquidação, Tribunal comum, Contrato de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004247
Nr Documento: SJ199010170028154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/50e7dcea464de634802568fc0039798cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002815.DA
Sumário
Segundo o artigo 43 ns. 4 e 5 do decreto-lei n. 260/76 de 8 de Abril, a apreciação dos creditos emergentes de de contrato individual de trabalho de que sejam devedoras empresas publicas em liquidação e da competencia dos tribunais comuns. Pelos elementos historico e sistematico e de concluir que aquela expressão "tribunais comuns" se refere, por força do disposto no artigo 46 da lei n. 38/87 de 23 de Dezembro e dos 66 e 67 n. 1 do Codigo de Processo Civil, ao tribunal civil.