9420323 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9420323
ACORDAO
Descritores: Seguro, Angariador
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007570
Nr Documento: RP199410119420323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ee6d01799abd226d8025686b00669b96
Sumário
Um angariador de seguros que, na vigência do Decreto-Lei n. 336/85, de 21 de Agosto, viu cancelada a sua inscrição no Instituto de Seguros de Portugal, só tem direito às comissões relativas aos prémios vencidos até à data desse cancelamento.
