9721085 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9721085
Acórdão
Descritores: Penhora, Oposição, Embargos de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022169
Nr Documento: RP199802039721085
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fcb1ba18848c938d8025686b00670fa1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721085.E0
Sumário
I - O meio legalmente previsto para um terceiro reagir contra a penhora judicial que ofenda a sua posse ou qualquer direito incompatível com a realização ou âmbito da diligência é a oposição mediante embargos de terceiro.