006082 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006082
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Importação de equipamentos, Interesse para a industria nacional, Conselho economico, Poder discricionario
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024588
Nr Documento: SA119620119006082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a67d2f2a8f5431a5802568fc0037c0c3
Sumário
O Conselho Economico, quando aprecia se determinada industria reveste reconhecida importancia economica, para os efeitos da base IV da Lei n. 2005, procede no uso de um poder discricionario, pelo que a sua decisão, nesse ponto, so pode ser atacada com fundamento em desvio de poder.
