037086 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Luis Pereira
Processo: 037086
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei penal no tempo, Homicidio qualificado, Valor insignificante, Atenuação especial da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002343
Nr Documento: SJ198307270370863
Referência Publicação: BMJ N329 ANO1983 PAG423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/64c48dd4745e92f3802568fc0039547eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:037086.D3
Sumário
O artigo 107 do Codigo Penal de 1886 foi revogado pelo estabelecimento da maioridade aos 18 anos, operada pelo Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, que alterou a redacção dos artigos 122 e 130 do Codigo Civil. Actualmente, segundo o regime do Decreto-Lei n. 401/82, de 23 de Setembro, so ha lugar a aplicação de pena especialmente atenuada aos jovens dos 16 aos 21 anos se houver razões serias para crer que da atenuação resultam vantagens para a reinserção social dos mesmos; se essas vantagens se não evidenciarem, a graduação da pena sera, em principio, indiferente a idade. Para apurar o regime concretamente mais favoravel ao agente, a que se refere o n. 4 do artigo 3 do Codigo Penal de 1982, ha que, com base na pena aplicavel e atendendo ao circunstancialismo do facto agravativo e atenuativo que os artigos 72 e 73 do mesmo Codigo mandam considerar, determinar a medida concreta da pena segundo o novo Codigo para, seguidamente, mediante o seu confronto com a aplicavel ao abrigo da legislação anterior, se ficar a saber qual lhe e mais favoravel. Os tres reus que, com o proposito de se apropriarem dos bens da vitima, a agridem a paulada ate a matarem, e depois se apossam de 1700 escudos em dinheiro e de uma telefonia no valor de 100 escudos - o que integrava, no dominio do Codigo anterior, o crime complexo de homicidio com roubo previsto no seu artigo 433 -, cometem, em concurso real, um crime de homicidio qualificado, previsto no artigo 132, n. 1 e 2, alinea c) e e), e um crime de furto qualificado, previsto no artigo 297, n. 2, alineas b), c) e h), do novo Codigo. O referido valor global de 1800 escudos não e de reputar insignificante, para efeitos de desqualificação do furto, nos termos do n. 3 do citado artigo 297.