9340602 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9340602
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Contrato de seguro, Falsas declarações, Nulidade do contrato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012363
Nr Documento: RP199311159340602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/223151a1ece5dadc8025686b006680eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340602.67
Sumário
Num contrato de seguro de acidentes de trabalho na modalidade de folhas de férias se o sinistrado prestava serviço à segurada desde 01/09/90, sofreu o acidente aos 31/07/91 e se a participação do acidente foi feita aos 01/08/91 dando o sinistrado como admitido aos 15/07/91, há inexactidões de natureza fraudulenta. Estas tornam o seguro nulo.