017084 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 017084
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Valor matricial dos bens a data da transmissão
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Meneses , Beatriz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013326
Nr Documento: SA219770629017084
Data de Entrada: 07/12/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb586455411f99f2802568fc00370437
Sumário
O artigo 30 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações não e aplicavel quando o aumento do valor matricial dos predios resulte de acto dos respectivos proprietarios, praticado apos a transmissão daqueles para estes.
