017766 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 017766
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Revogação por substituição, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Candireva-soc de Representações Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/10/28.
Nr Convencional: JSTA00004405
Nr Documento: SA119830127017766
Data de Entrada: 28/07/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9565ea23d19f1c56802568fc00383911
Sumário
I - A revogação do acto impugnado importa a perda do objecto do recurso de anulação. II - A lide sem objecto e impossivel. III - A impossibilidade superveniente da lide extingue a instancia.
