Quem foi o relator do acórdão 7365/13.2TBVNG.P1.S1?

O relator foi Maria da Graça Machado Trigo Franco Frazão, no Supremo Tribunal de Justiça.

Quando foi proferido o acórdão 7365/13.2TBVNG.P1.S1?

O acórdão foi proferido em 01 de julho de 2021.

7365/13.2TBVNG.P1.S1

Texto

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça 1. AA e mulher, BB, instauraram a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra Ocidental, Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, S.A. e Banco Comercial Português, S.A., pedindo a condenação dos RR. a reconhecer: (i) Que o A. está em situação de invalidez permanente com impossibilidade de angariar meios de subsistência; (ii) Que a situação de incapacidade é irreversível; (iii) Que a 1.ª R. deve pagar ao 2.º R. o remanescente do empréstimo do A. ainda em dívida, a contar da data em que ao A. foi reconhecida a situação de reforma por incapacidade permanente; (iv) Que o 2.º R. deve pagar ao A. as prestações recebidas desde tal data, incluindo a quota-parte do prémio de seguro, acrescidas de juros à taxa legal. Alegaram, para o efeito, que contrataram com o R. Banco um mútuo para aquisição de habitação própria, no valor de € 79.400,00, e, por exigência daquele, celebraram com a R. Seguradora um seguro de vida, na modalidade de adesão a seguro de grupo, para garantir o pagamento do empréstimo, em caso de invalidez ou morte de qualquer dos AA.. Posteriormente, uma Junta Médica da Segurança Social atribuiu ao A., por motivo de doença, incapacidade de 66%. O A. dirigiu-se ao R. Banco a comunicar a situação, para efeito de accionamento do seguro, mas foi-lhe transmitido não dispor das condições exigidas na apólice por, alegadamente, a sua incapacidade não ser total. Os AA. não tomaram conhecimento das condições gerais ou especiais da apólice do seguro, visto que elas não lhes foram lidas, exibidas, entregues ou enviadas posteriormente à subscrição da proposta de contrato, e apenas têm conhecimento do que consta do certificado de seguro: morte ou invalidez permanente, entendendo por invalidez permanente a situação de, por falta de saúde, não mais se poder exercer a respectiva profissão ou outro trabalho remunerado do mesmo género. O R. Banco contestou a acção, alegando que, para efeito da celebração do contrato de seguro, cada um dos AA. preencheu os impressos próprios relativos aos seus antecedentes de saúde e recebeu as condições gerais e especiais do contrato de seguro que iam celebrar, delas tomando conhecimento, tendo-lhes sido prestados todos os esclarecimentos sobre as mesmas condições, nomeadamente sobre as garantias e exclusões. Impugnou ainda os demais factos alegados relativos ao sucedido após a celebração dos contratos. A R. Seguradora contestou, alegando que as condições gerais e especiais do contrato foram entregues aos AA., o seu conteúdo foi-lhes explicado e foram-lhes prestados todos os esclarecimentos sobre coberturas, garantias e exclusões, conforme os mesmos declararam na proposta de adesão; a contratação da cobertura do risco foi aceite com base nas declarações prestadas na proposta de seguro e no pressuposto de que as declarações efectuadas não padeciam de incorrecções ou omissões; a R. nunca recebeu qualquer participação de sinistro por parte dos AA., desconhecendo em absoluto a razão de ser desta acção, bem como a invalidez que alegadamente afecta o A., a qual não preenche o conceito de invalidez total e permanente prevista nas condições da apólice. Mais impugna os demais factos alegados pelos AA.. Após a realização da audiência de julgamento, e estando o processo concluso para sentença, foi determinada a reabertura da discussão e ordenada oficiosamente a realização de exame médico-legal ao A.. Junto o respectivo relatório, a R. Seguradora apresentou articulado superveniente alegando que, através do referido relatório, tomou conhecimento de que, em 1994, o A. padecia de “policemia vera” de risco intermédio para fenómenos trombóticos, estando a ser medicado para essa patologia, facto que omitiu aquando da subscrição do seguro em 2007, sendo certo que, se a R. tivesse tido conhecimento dessa situação, teria aceite a cobertura do risco de morte, mas com agravamento do prémio em 400%, e teria recusado a cobertura do risco de invalidez total e permanente. Tomou igualmente conhecimento de que o A., desde 2004, faz coagulação oral por trombose venosa profunda nos membros inferiores, de que, em 2001 e em 2003, foi seguido em consultas de cardiologia por apresentar hipertensão arterial com repercussão cardíaca e de que, em 2004, esteve quarenta e dois dias de baixa médica, não tendo sido explicado o motivo para tal. Todas estas situações eram do conhecimento do A. e foram omitidas, deliberada e dolosamente, no preenchimento da proposta de adesão ao contrato de seguro, revelando que a invalidez actual resulta de doença pré-existente, não comunicada à seguradora. Se as mesmas situações tivessem sido declaradas na proposta de adesão, a R. teria recusado a cobertura de invalidez total e permanente. O articulado superveniente foi admitido e, no exercício do contraditório, os AA. responderam que não foram eles que preencheram o formulário da proposta de seguro, tendo-se deslocado ao escritório de uma colaboradora do Banco para tratarem da documentação do empréstimo bancário e esta apenas lhes pediu para assinarem os documentos, entre os quais se encontraria a proposta de seguro, já integralmente preenchida, indicando-lhes o local das assinaturas, sem lhes fazer qualquer pergunta; acrescentam que, à data da celebração do contrato, o A. fazia a sua vida normal, desenvolvendo um trabalho duro como …., ocupava as horas vagas na ….. e tinha um estado de saúde perfeitamente estabilizado, sentia-se bem e tinha a hipertensão perfeitamente controlada. Foi proferida sentença, em 3 de Janeiro de 2020, que, julgando a acção procedente, decidiu, «condenando a 1ª Ré “Ocidental, Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, SA”, a pagar ao 2º Réu “Millenium BCP, SA” as prestações do empréstimo bancário vencidas desde 2 de Janeiro de 2013 até atingir o capital seguro. Caso haja remanescente do capital seguro, condena-se a 1ª Ré a entregar o montante respectivo aos AA., seus beneficiários». Inconformada, a R. Seguradora interpôs recurso para o Tribunal da Relação …., pedindo a reapreciação da decisão de direito. Por acórdão de 18 de Junho de 2020, o recurso foi julgado procedente, revogando-se a decisão recorrida e absolvendo-se os RR. dos pedidos. 2. Vêm os AA. interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões: «i. O douto acórdão afirmou que não aderia à fundamentação de facto da 1ª instância, em que se declara que o formulário da proposta de seguro de vida dos AA. (incluindo o questionário médico) fora preenchido no balcão do banco mutuante, através do seu sistema informático e por funcionário da mesma entidade, sem a formulação de perguntas para as respostas do questionário; afirmou ainda que ainda que mantendo a literalidade dos factos provados, ia considerar que não estava provado que tinham sido feitas perguntas para as respostas. ii. Ora, tal decisão foi ditada ex officio, visto que a recorrente (R. seguradora), não levantou tal questão de facto, nem pediu qualquer reapreciação de ponto de facto, acrescendo ainda que sobre a mesma não foram ouvidas as partes, o que além de mais configura uma decisão surpresa, e uma violação do princípio do contraditório – artº 3 CPC. iii. Havendo, se houvesse, deficiente fundamentação de facto, sobre algum ponto essencial para o julgamento, impõe por outro lado a lei processual (artº 662 nº 2 alª d)) que o processo seja remetido ao tribunal da 1ª instância para que a fundamente; não tendo isto sucedido, há violação da lei processual. Sem prejuízo, iv. Salvo o devido respeito, que sempre é devido, a fundamentação diversa (nova) tomada no douto acórdão, contrariando a de 1ª instância, quanto aos pontos assinalados, e sobre a qual não tiveram oportunidade de se pronunciar os recorridos, está errada por não atender a todas as provas constantes dos autos e referidas na douta sentença, contrariar provas existentes, não fazer uma apreciação crítica dos factos provados e não provados, que alegadamente acolhe em toda a sua extensão literal, pelo que não pode constituir uma base clara, isenta de dúvidas para fundamentar a decisão de direito; entre outras, mostram-se especialmente violadas, salvo todo o respeito e melhor entendimento, as regras dos artº 607 nº 4, 615 nº 1 alª c), 640, 662 nº 1 CPC . v. Portanto, não pode deixar de se considerar ambígua ou até contraditória a referida fundamentação, no que se refere a pontos de facto (essenciais para a decisão de direito), sobre a questão do local onde foi feito o preenchimento da proposta de seguro, qual o meio utilizado para esse preenchimento, e sobretudo a questão da responsabilidade das respostas que constam do formulário de saúde. Daí a nulidade do douto acórdão que se invoca para todos os efeitos. vi. Os factos provados, entre os quais os constantes dos nº 4, 7, 9, 16, 18, 25, 37, 40 e 41 da matéria de facto, aqui dados por reproduzidos, foram mantidos, nos termos do douto acórdão, em toda a sua literalidade, sem qualquer alteração, e portanto são eles a subsumir ao direito. Segundo tal factualidade, o A., …. e de pouca instrução, dirigiu-se ao balcão do banco, com a mulher, onde subscreveram os documentos que aí lhes foram apresentados, entre os quais os respeitantes ao seguro de vida; nenhum dos AA. preencheu o formulário/proposta de seguro; que os sinais apostos nos quadrados correspondentes aos antecedentes de saúde não são do punho do A. nem de sua mulher, e não lhes foram previamente feitas quaisquer perguntas para o preenchimento dos quadrados; e que não têm consciência de terem incorrido em qualquer omissão na subscrição do contrato de seguro vii. Da factualidade do processo (artº 5 CPC), deverá ainda retirar-se que o preenchimento do formulário de saúde da proposta de seguro, foi feito directamente no e através do sistema informático do banco, e necessariamente pelo funcionário adstrito ao processo dos AA. viii. Se a literalidade dos factos indica, como indica, que os AA. não tiveram qualquer intervenção, por si ou por outrem nas respostas do formulário de saúde, apenas assinando a proposta que lhes foi apresentada quando chegaram ao banco, que não lhes foram feitas quaisquer perguntas com vista ao preenchimento do formulário de saúde, que não são do punho de cada um dos AA. os sinais apostos na quadrícula do formulário de saúde, que a proposta do seguro de vida era organizada e concluída no sistema informático do banco, então há que concluir da total falta de intervenção de cada um dos AA. no questionário de saúde, havendo que incluir nesta o prévio desconhecimento do mesmo. ix. Nunca podendo assim ser imputada a qualquer deles a responsabilidade de cada uma das respostas, admitindo como pugna a R. seguradora a sua inexactidão. x. Assentes estes factos, também não pode aceitar-se, como se declara no douto acórdão, que pelo facto de os AA. terem subscrito a proposta de seguro aceitaram o seu conteúdo e do mesmo são responsáveis; ora, uma vez que demonstraram que quanto ao questionário de saúde são alheios ao seu conteúdo, que não contribuíram para o mesmo, que não se mostra evidenciado o conhecimento prévio do seu conteúdo, aquela proposição não é verdadeira. Acresce que quando o documento de onde constam os factos anotados como respostas suas lhes foi apresentado, o impugnaram (no respectivo articulado) quanto à letra e autoria na parte em que ele não era verídico. Sem mais provas, por parte do apresentante do documento, não lhes pode pois ser oposto todo o seu conteúdo (artº 374 CC). xi. Por último, mesmo que se admitisse, como se entende no douto acórdão, que não está provado (ou não pode considerar-se provado) que não tenham sido feitas perguntas a cada um dos AA. (o que é contrário à restante factualidade provada), a prova do facto, em face das regras do ónus da prova, é dos RR, se querem prevalecer-se do efeito jurídico previsto no artº 429 CCOM, ou seja, das respostas inexactas. Na verdade, competindo aos RR. prevalecer-se daquela consequência, têm de provar a causa ou o facto jurídico que a ele conduz – as respostas dadas. Todavia, as respostas não exactas dos AA. implicam que haja perguntas ou a demonstração do conhecimento prévio dos factos anotados no inquérito de saúde; ora, isto, na situação concreta, é da responsabilidade das RR., porque todo o processo foi e é organizado dentro do banco e a cargo dos seus serviços. xii. Por erro de interpretação e aplicação da lei aos factos, mostra-se, entre outras, violadas as disposições processuais e substantivas apontadas nas alegações de recurso e conclusões, aqui dadas por reproduzidas.» Terminam pedindo a revogação do acórdão recorrido e a sua substituição por decisão que reconheça a pretensão dos AA.. A R. Seguradora contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso e pela manutenção do acórdão recorrido. Por acórdão da conferência de 5 de Novembro de 2020, o tribunal a quo pronunciou-se no sentido da não verificação da invocada nulidade. Cumpre apreciar e decidir. 3. Vem provado o seguinte (mantêm-se a numeração e a redacção das instâncias): 1. Em 26 de Abril de 2007, através de escritura pública, os autores celebraram com o Banco réu, através de uma agência em …, um mútuo com hipoteca destinado a aquisição de habitação própria, no valor de € 79.400,00. 2. Para o empréstimo, o 2º réu exigiu que os autores subscrevessem um seguro de vida que ficasse a garantir o reembolso do capital, tendo sugerido a modalidade de adesão a seguro de grupo. 3. A proposta de adesão foi subscrita pelos autores a 22-03-2007, e a 1ª ré aceitou e emitiu o contrato de seguro de vida associado ao crédito à habitação contraído junto do 2º réu, identificado pelo certificado individual n.º …. 65 (apólice de grupo n.º ….90), com início em 26-04-2007, e coberturas de morte ou invalidez total e permanente para o capital inicial de € 79.400. 4. O tipo de seguro contratado é na modalidade de seguro de adesão ou de grupo, em que a pessoa segura é cada um dos autores, o banco mutuante o tomador e beneficiário, mediante o qual a 1ª ré se obrigou a pagar ao banco mutuante, 2º réu, em caso de morte ou invalidez de qualquer dos autores, o valor do mútuo em débito. 5. O prémio do seguro contratado (anual) era pago em 12 mensalidades, incorporadas no pagamento da prestação do empréstimo, estando os autores em dia no cumprimento dessas prestações. 6. Após submissão a Junta Médica, foi atribuída ao autor marido pela Segurança Social uma incapacidade de 66%, e reconhecida a situação de reforma em 02-01-2013. 7. O autor marido nasceu em 28-06-1965, era …. de profissão, não está ao trabalho desde 2011, e o único rendimento de que agora dispõe é o da pensão de reforma paga pela Segurança Social, no montante de €379,04. 8. Consta do art. 6º das condições especiais da cobertura de invalidez total e permanente que o Segurado deve solicitar à Seguradora, por escrito, a verificação da invalidez total e permanente, nos 60 dias imediatos à constatação da mesma, enviando os seguintes documentos: a) Relatório do médico ou médicos assistentes, dando informações sobre o início e evolução da invalidez, devendo ser clinicamente comprovada com elementos clínicos objectivos, e declarar a pessoa segura como incapacitada total e definitivamente para o exercício de uma qualquer actividade remunerada; b) Descrição detalhada da actividade profissional exercida pela pessoa segura antes da invalidez. 9. Para os procedimentos da constituição do empréstimo, hipoteca e seguro de vida, os autores contactaram uma terceira pessoa que tratou da documentação necessária, esclarecendo-se que acompanhou os autores ao banco, onde estes subscreveram os documentos que lhes foram apresentados, entre os quais os respeitantes ao seguro de vida. 10. Algum tempo após a dita subscrição, e já depois da concessão do empréstimo, os autores receberam pelo correio o certificado de seguro de vida. 11. Em 2011, o autor começou a ter queixas de cefaleias, tonturas, mialgia e astenia e inchaço na perna esquerda, com situações de febre, bem como um cansaço permanente. 12. Deixou de ter condições físicas para trabalhar, entrando em baixa médica. 13. O autor sofria de “uma doença no sangue”, em virtude da qual tinha de se submeter regularmente a flebotomias. 14. Foi referido ao autor, em data indeterminada, que tal doença não tem cura e há um risco de progressão para neoplasia ou leucemia. 15. A partir de 2011, o autor teve de abandonar todas as actividades que exigem esforço, por não ter condições físicas para as exercer, precisando de repousar o mais que puder. 16. O autor não tem habilitações escolares e técnicas que lhe permitam granjear trabalho que dispense a força física. 17. Era convicção do autor de que preenchia os pressupostos de accionamento do seguro de vida, e por isso dirigiu-se ao balcão do banco, onde lhe foi comunicado não dispor das condições exigidas na apólice por alegadamente a sua incapacidade não ser total. 18. Os autores não tomaram conhecimento das condições gerais ou especiais da apólice do seguro, não lhes tendo sido lida nem explicada qualquer cláusula da apólice ou das condições, designadamente a respeitante à invalidez total e permanente. 19. Foram entregues à pessoa segura as condições gerais e especiais do contrato. 20. A ré aceitou a contratação da cobertura do risco com base nas declarações constantes da proposta de adesão subscrita pelos interessados, não tendo sido necessário solicitar quaisquer outras informações relativas ao estado de saúde, de acordo com os critérios internos de conjugação de idade e capital em risco. 21. Através da proposta de seguro, dados das pessoas seguras e respectivos questionários médicos e declarações de saúde, a ré avalia e aceita os riscos garantidos ao abrigo dos contratos de seguro de vida. 22. Os seguros foram aceites no pressuposto de que as declarações constantes da proposta não padeciam de incorrecções ou omissões que, no futuro, se fosse esse o caso, poderiam originar a resolução do contrato ou a cessação das garantias conferidas, inclusive, numa eventual participação de sinistro. 23. Em 04-01-2013 a ré recebeu um pedido de cópia do contrato de seguro de vida, subscrito pelo autor, tendo em 09-05-2013 remetido ao autor cópia das condições gerais, especiais e particulares. 24. A ré nunca recebeu qualquer participação de sinistro por parte dos autores. 25. Os autores assinaram pelo seu próprio punho o documento onde consta que: «São exactas e completas as declarações por mim prestadas e que tomei conhecimento de todas as informações necessárias à celebração do(s) presente(s) contrato(s), tendo-me sido entregues as respectivas Condições Gerais e Especiais, para delas tomar conhecimento e prestados todos os esclarecimentos sobre as mesmas condições, nomeadamente sobre garantias e exclusões com as quais estou de acordo». «Tanto o tomador do seguro como a Pessoa Segura declaram ter tomado conhecimento das Condições Gerais do contrato a realizar, bem como das possibilidades de realização de Exames Médicos e/ou Exames Auxiliares de Diagnóstico que se tornem necessários pela conjugação do capital com a idade da Pessoa Segura ou pela existência de outros seguros de vida, pelo que as garantias do seguro de vida só serão accionadas após aceitação pela Ocidental – Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, SA e comunicação ao Tomador de Seguro/Pessoa Segura». 26. Nunca os autores participaram por escrito ao banco a ocorrência de qualquer sinistro. 27. A ré não deu seguimento ao procedimento de justificação e reconhecimento do direito às garantias contratuais por não ter uma participação escrita, e não pôde constatar qualquer situação de invalidez que afecte o autor. 28. Constatação essa que teria obrigatoriamente de ser efectuada através da comprovação cumulativa do impedimento do exercício de uma actividade remunerada (documento da Segurança Social ou de outra entidade oficial com a atribuição de pensão de invalidez) e possuir um grau de desvalorização superior a 66,6% determinado com base na Tabela Nacional de Incapacidades – Atestado Médico de Incapacidade Multiusos) – art. 1º, al. e) das condições especiais da cobertura de invalidez total e permanente. 29. O autor foi remetido em 1994 para consulta de Hematologia Clínica para estudo de “poliglobulia”. 30. O estudo efectuado na consulta externa da referida especialidade no Centro Hospitalar de …./…. foi compatível com “policemia vera” de risco intermédio para fenómenos trombóticos. 31. O autor iniciou medicação nesse ano, tendo em 1996 alterado a medicação, sempre 12 associado a flebotomias. 32. Caso a ré tivesse conhecimento destes factos, teria o contrato de seguro sido aceite com um agravamento de 400% do prémio na cobertura de morte, e teria sido recusada a cobertura de invalidez total e permanente. 33. Desde 2004, o autor faz coagulação oral por trombose venosa profunda nos membros inferiores. 34. Em 2003 e 2001, o autor foi seguido na consulta externa de Cardiologia do mesmo Hospital, por apresentar hipertensão arterial com repercussão cardíaca. 35. Trata-se de outro factor que agravaria a cobertura de morte já que a invalidez total e permanente seria recusada. 36. Verifica-se pré-existência de doenças que motivaram a actual invalidez, cobertura que teria sido recusada aquando da aceitação do contrato de seguro, pela existência dos antecedentes clínicos do autor. 37. Os antecedentes clínicos do autor eram do seu perfeito conhecimento e foram omitidos deliberadamente pelo autor, quer na proposta de adesão, em 2007, quer na petição inicial. 38. Se as referidas patologias tivessem sido declaradas na proposta de adesão (o autor respondeu negativamente a todas as questões do questionário médico…), condicionavam a análise e aceitação do risco, sendo que a ré teria recusado a cobertura de invalidez total e permanente. 39. Nenhum dos autores preencheu o formulário/proposta de seguro. 40. Os sinais apostos nos quadrados correspondentes aos antecedentes e estado de saúde não são do punho do autor nem da sua mulher e não lhes foram previamente feitas quaisquer perguntas para o preenchimento desses quadrados. 41. Os autores não têm consciência de qualquer [rectius: os autores não têm qualquer consciência de] terem incorrido em qualquer omissão na subscrição do contrato de seguro: à data, o autor fazia um trabalho duro, como …. por conta de outrem, ocupava horas vagas na ….. no seu terreno e tinha um estado de saúde perfeitamente estabilizado, sentindo-se bem. 42. Os problemas de saúde que teve em 1994 não afligiam o autor, pois a sua hipertensão estava perfeitamente controlada, e fazia a sua vida normal, com trabalho duro e esforçado. Factos dados como não provados a) O Banco referiu aos AA. que cada um dos seguros de vida destinava-se a “garantir o pagamento do empréstimo, em caso de invalidez ou morte de qualquer deles” – 4º PI. b) Para os procedimentos da constituição do empréstimo, hipoteca e seguro de vida, os AA. contactaram uma “agência de serviços” sita na ….., em …., cuja gerente tratou de todo o expediente, preencheu a documentação necessária, pedindo seguidamente a cada um deles que subscrevesse os documentos que lhes apresentou, entre os quais os respeitantes ao seguro de vida – 5º PI. c) Foi em 2012, numa consulta hospitalar, que o A. soube que sofria de “uma doença no sangue”, e que existia risco de progressão para neoplasia ou leucemia – 12º e 13º PI. d) Só nessa data, através da informação que o médico lhe prestou, teve o A. consciência da gravidade da doença - 14º PI. e) As condições gerais ou especiais da apólice do seguro não foram exibidas, entregues, ou enviadas posteriormente à subscrição da proposta de contrato aos AA. - 31º PI f) Foi explicado aos AA. o conteúdo do contrato de seguro e prestados todos os esclarecimentos sobre coberturas, garantias e exclusões, conforme os mesmos declararam na proposta de adesão - 3º cont. 1ª R. g) Foram os AA. que prestaram as declarações relativas à sua saúde constantes da proposta de adesão por eles subscrita - 4º cont. 1ª R. h) Os AA. tomaram conhecimento das condições gerais e especiais do seguro contratado, tendo-lhe sido prestados todos os esclarecimentos sobre as mesmas condições, nomeadamente sobre as garantias e exclusões – 8º cont. 2º R. i) Os factos relativos à saúde do A. a partir de 1994 foram omitidos pelo A. na subscrição do contrato de seguro em data posterior (2007) – 6º e 9º AS da 1ª R. j) Pouco tempo antes do empréstimo, o A., sua mulher, e uma irmã daquele, a quem iam comprar um apartamento, dirigiram-se ao escritório de uma colaboradora do BCP, para tratarem da “papelada” do empréstimo bancário – 10º resp. ao AS. k) Aí chegados, a colaboradora do BCP – D. EE – pediu aos AA que assinassem a papelada já integralmente preenchida, indicando o local onde se faziam as assinaturas, e pouco tempo aí permaneceram – 11º resp. ao AS. l) Entre os formulários respectivos para o empréstimo estavam certamente os das propostas de seguros de vida dos AA., visto que as não tinham assinado antes e depois disso só assinaram a escritura no notário – 12º resp. ao AS. m) Não fez a dita colaboradora qualquer pergunta aos AA., designadamente para o preenchimento dos formulários de seguro de vida, que já dispunha de todos os elementos de identificação dos AA. (que lhe haviam sido entregues previamente pela irmã do A., CC) – 13º e 14º resp. ao AS. 4. Tendo em conta o disposto no n.º 4 do art. 635.º do Código de Processo Civil, o objecto do recurso delimita-se pelas respectivas conclusões, sem prejuízo da apreciação das questões de conhecimento oficioso. O presente recurso tem como objecto as seguintes questões: - Desrespeito pelo princípio do contraditório e pela proibição de decisões-surpresa; - Violação do disposto nos arts. 607.º, n.º 4, 640.º e 662.º, n.º 2, do CPC; - Nulidade do acórdão recorrido nos termos do art. 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC; - Erro de julgamento ao ter o acórdão recorrido anulado o contrato de seguro dos autos, contrato que deve ser considerado válido. Em sede de contra-alegações, invoca a Recorrida Seguradora não caber recurso de revista da decisão relativa à matéria de facto, nos termos do n.º 4 do art. 662.º, n.º 4 e do n.º 3 do art. 674.º, do CPC. Esclareça-se, porém, que as duas primeiras questões suscitadas pelos Recorrentes dizem respeito, não à decisão de facto, mas à alegada violação de normas processuais que regulam os poderes da Relação, questões que integram a competência deste Supremo Tribunal de acordo com o art. 674.º, n.º 1, alínea b), do CPC. O recurso é assim admissível. 5. Com o presente recurso, pretendem os AA. que seja revogada a decisão de anulação do contrato de seguro celebrado com a R. Seguradora com base nas falsas declarações relativas ao estado de saúde do A. prestadas à data da celebração do mesmo contrato. Que as informações constantes das respostas ao questionário médico, que acompanhou a subscrição do seguro, não correspondem à verdade (cfr. factos provados 29 a 38) não foi posto em causa pelas partes e mereceu juízo concorde das instâncias. O que foi impugnado, e teve resposta divergente das instâncias, foi se a inserção de tais informações não verdadeiras é ou imputável aos AA.. Com efeito, a 1.ª instância deu como assente que o questionário médico foi preenchido por uma funcionária (de seu nome DD) do banco tomador do seguro, sem a formulação de quaisquer perguntas aos AA., e, por isso, entendeu que as falsas informações não são imputáveis aos mesmos AA.., não tendo aptidão para afectar a validade do contrato de seguro dos autos. Já a Relação, considerando existir contradição entre a factualidade dada como provada e a motivação da decisão de direito, reapreciou a questão e, fazendo também apelo a factos alegados pelos AA. em sede de petição inicial, entendeu que o preenchimento do questionário médico foi feito, não pela funcionária do banco tomador do seguro, mas por uma terceira pessoa (de seu nome EE) contactada pelos AA. para tratar da documentação relativa à concessão do empréstimo bancário, sendo, assim, as falsas informações imputáveis à esfera jurídica dos próprios AA. e determinando a anulabilidade do contrato. 5.1. Importa ter em conta os termos em que a Relação se pronunciou, o que implica transcrever o teor da fundamentação do acórdão recorrido, na extensa parte relevante: «B) Ao apresentar a sua proposta de adesão ao seguro de grupo o autor escondeu à seguradora informações sobre o seu estado de saúde por si conhecidas e essas informações eram relevante[s] para a celebração do contrato ou para os termos do mesmo Da proposta de seguro que os autores apresentaram à ré seguradora consta um questionário médico com seis perguntas, para as quais são apresentadas duas respostas possíveis, sim ou não. A primeira pergunta é se o proponente já foi aconselhado a consultar um médico, a ser hospitalizado, a submeter-se a algum tratamento ou intervenção cirúrgica. Na quarta pergunta questiona-se entre outras coisas se o proponente tem alguma alteração física ou funcional. Em resposta a todas as questões foi colocado visto na quadrícula «não», dando-lhes assim resposta sempre negativa. Resulta dos autos que a proposta de seguro foi apresentada e aceite em Março de 2007, tendo o seguro tido início em Abril de 2007. Não obstante isso, provou-se que: 1. Em 1994, o autor foi remetido para consulta de Hematologia Clínica num Hospital para estudo de “poliglobulia”, vindo a apurar-se em resultado desse estudo que o autor sofria de patologia compatível com “policemia vera” de risco intermédio para fenómenos trombóticos. 2. O autor iniciou nesse ano medicação a essa patologia, tendo em 1996 alterado a medicação, sempre associado a flebotomias. 3. Em 2001 e 2003 o autor foi seguido na consulta externa de Cardiologia Hospital, por apresentar hipertensão arterial com repercussão cardíaca. 4. Desde 2004, o autor faz coagulação oral por trombose venosa profunda nos membros inferiores. 5. Em 2011, o autor começou a ter queixas de cefaleias, tonturas, mialgia e astenia e inchaço na perna esquerda, com situações de febre, bem como um cansaço permanente, vindo a apurar-se que o autor sofria de “uma doença no sangue”, em virtude da qual tinha de se submeter regularmente a flebotomias com risco de progressão para neoplasia ou leucemia. Parece dever concluir-se que as respostas dadas ao questionário médico não correspondiam à verdade. À data o autor não apenas já tinha sido aconselhado a consultar médicos, como fizeram inclusivamente consultas de duas especialidades que haviam detectado patologias com alguma gravidade e que demandavam tratamento medicamentoso continuo. As declarações constante da proposta são assim falsas e/ou reticentes. Provou-se ainda que estes antecedentes clínicos do autor eram do seu perfeito conhecimento, como não podia deixar de ser, apesar do que foram omitidos na resposta ao questionário médico. A questão que curiosamente se coloca nos autos é se esta falha é imputável aos autores! Com efeito, provou-se que o preenchimento do formulário da proposta de seguro onde consta o questionário médico não foi feito pelos autores, que os sinais apostos nos quadrados do questionário médico não são do punho do autor nem da sua mulher. Provou-se ainda que não lhes foram feitas previamente quaisquer perguntas para o preenchimento desses quadrados. Mas provou-se igualmente que para os procedimentos da constituição do empréstimo, hipoteca e seguro de vida, os autores contactaram uma terceira pessoa que tratou da documentação necessária, tendo acompanhado os autores ao banco onde estes subscreveram os documentos que lhes foram apresentados, entre os quais os respeitantes ao seguro de vida. Como interpretar estes factos? A proposta de seguro é a declaração negocial dos proponentes que visa ser transmitida à seguradora para esta decidir se a aceita. É pois uma declaração dos autores. Ora a proposta de seguro encontra-se assinada pelos autores, como não podia deixar de ser, sob pena de não existir proposta, logo de nem sequer existir contrato de seguro. A aposição da assinatura de uma pessoa num documento significa a sua vinculação aos termos do mesmo, nos precisos moldes em que o teor ou conteúdo do documento se reporta à pessoa que assina. Para ficar vinculado nesses termos o autor da assinatura não necessita de ser em simultâneo a pessoa que redige ou preenche o documento, este pode ser-lhe apresentado com uma redacção feita por outra pessoa e, por ser de sua vontade assumir o que consta do documento, a pessoa limitar-se a fazer nele a sua assinatura, assumindo como seu o teor do documento. A aposição da assinatura num documento, a não ser que se trate de um acto inconsciente ou resultante de algum vício da vontade, consiste assim na assunção da autoria do documento. Na sentença recorrida, a dado trecho da fundamentação de direito o Mmo. Juiz a quo afirma o seguinte: «Consta da factualidade provada que o banco R. não informou os AA. do conteúdo das cláusulas relevantes, designadamente as exclusões, do contrato de seguro contratado. Na verdade, o dever de informação que onera o tomador/mediador não se esgota com a “entrega” das condições aos segurados, pois o que se pretende com o dever de informação é precisamente dar a conhecer ao subscritor o seu conteúdo, o que a mera entrega de papéis não cumpre (…). Acresce que o tomador/mediador, através de funcionários seus, procedeu ao preenchimento da proposta de seguro sem ter feito aos AA. as perguntas do questionário que serve de base à aceitação, por parte da seguradora, daqueles beneficiários. Donde decorre não existir qualquer acção dos beneficiários nas pretensas declarações inexactas ou reticentes, ….» Com todo o devido respeito, estas afirmações, para além de misturarem aspectos distintos, não estão em conformidade com a materialidade que foi julgada provada. Não se pode confundir a informação e explicação do teor das cláusulas do contrato de seguro que se encontram previamente elaboradas e às quais os autores se limitaram a aderir, com o preenchimento da proposta de seguro que já não contém qualquer cláusula contratual, consistindo apenas numa proposta negocial unilateral para adesão a um contrato de seguro de grupo. O que está julgado provado é que efectivamente foi entregue aos autores uma cópia das condições do contrato mas não lhe foi dada qualquer explicação sobre o teor das referidas cláusulas. Essa questão assume relevância para efeitos da determinação da validade e/ou interpretação das cláusulas do contrato de seguro, designadamente por aplicação das normas do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, mas nada nos diz sobre o modo como foi preenchida a proposta de seguro que os autores assinaram. No que concerne ao preenchimento da proposta de seguro, a proposta de adesão é um formulário que tem efectivamente espaços para serem preenchidos, sendo uma parte relativa à identificação dos proponentes e aos dados do mútuo para cuja garantia se pretendia celebrar o contrato de seguro, a qual está imprensa, sinal de que o preenchimento foi feito por meios mecânicos (conforme explicou a testemunha DD), e outra parte relativa ao inquérito médico que se destina a ser preenchida apenas com a colocação de um sinal na quadrícula correspondente à resposta. Ao contrário que afirma nessa passagem da fundamentação de direito, o Mmo. Juiz a quo não julgou provado qualquer facto que evidencie que foi a funcionária do banco (DD) preencheu totalmente a proposta, designadamente que foi ela que colocou os sinais de resposta ao questionário médico na proposta de seguro que os autores assinaram. Não só não o fez como inclusivamente julgou provado que as situações relativas ao seu estado de saúde foram «omitidos deliberadamente pelo autor (…) na proposta de adesão (…)». Por razões que não conseguimos compreender, nenhuma das partes impugnou a decisão sobre a matéria de facto e/ou suscitou alguma questão sobre as dúvidas que podem suscitar afirmações do Mmo. Juiz a quo na fundamentação de direito da sentença! Perante esta dificuldade em interpretar devidamente a matéria de facto julgada provada (o que constitui um tarefa prévia à subsunção jurídica dos factos que esta Relação é obrigada a realizar para apurar a que factos deve aplicar o direito) e pese embora, repete-se, isso não constitua, por opção soberana das partes, objecto do recurso, fomos ouvir a gravação da audiência de julgamento, em especial os depoimentos de DD, EE e dos autores que são as pessoas que estiveram envolvidos nestes factos [1: A alternativa seria, porventura, determinar que o Mmo. Juiz a quo proferisse nova decisão, esclarecendo a sua decisão em relação a alguns pontos de facto sobre a qual as suas afirmações posteriores deixam dúvidas. Todavia, afigurando-se-nos que efectivamente não foi julgado provado que o preenchimento das respostas ao questionário médico foi feito pela funcionária do banco que recebeu a proposta (o que geraria uma contradição carecida de sanação), que esse facto também não foi sequer alegado pelos autores, que essa solução apenas atrasaria mais um processo cuja duração é já claramente excessiva e que nos termos do artigo 662.º, n.º 1 e n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil tendo esta Relação à sua disposição a totalidade dos meios de prova, lhe cabe o poder oficioso de alterar a decisão sobre a matéria de facto para suprir as obscuridades desta, optou-se pala via seguida]. A primeira testemunha era funcionária do banco réu e prestava serviço no balcão onde foi apresentada a proposta de seguro, sendo sua a assinatura do funcionário a reconhecer as assinaturas dos autores na referida proposta, dizendo terem sido feitas na sua presença. Esta testemunha confirmou que na parte com conteúdo impresso a proposta foi preenchida por si através do seu computador porque nessa parte se trata de um formulário electrónico, mas não referiu ter sido também ela a apor os sinais nas quadrículas de resposta ao questionário médico (fazemos esta distinção porque o documento não é totalmente revelador se esses sinais são impressos – como os dados de identificação dos proponentes, por exemplo – ou manuscritos – colocados depois pelo proponente antes de apor a sua assinatura na proposta) razão pela qual o Mmo. Juiz a quo também não afirma tal coisa na motivação da sua decisão, embora depois na fundamentação de direito pareça querer sustentar isso. A segunda testemunha é referida nos autos que forma imprecisa como colaboradora do banco, mas, segundo o respectivo depoimento e o depoimento de DD, tratava-se de uma pessoa que se dedicava profissionalmente, possuindo as suas próprias instalações para o desenvolvimento da sua actividade profissional, a serviços de solicitadoria, consultadoria, aconselhamento ou ajuda na obtenção de créditos para as pessoas que a procuravam para o efeito e que para além da relação de prestação de serviços que estabelecia com os que designou por «seus clientes» e onde incluiu os autores, tinha concertado com vários bancos o recebimento de um prémio financeiro do banco que aceitasse o pedido de crédito que lhes apresentava por conta dos seus clientes. Esta testemunha admite que foi contactada por uma prima (e contabilista!) dos autores para tratar da obtenção de um crédito para estes comprarem uma casa e que tratou de obter a aprovação da concessão do crédito – no caso neste banco - e afirma que não foi ela que preencheu a proposta de seguro, o que foi feito no banco com a sua presença, altura em que foram feitas aos autores as perguntas do questionário. Curiosamente os autores afirmaram no artigo 5º da petição inicial que «para os procedimentos da constituição do empréstimo, hipoteca e seguro de vida, os AA. contactaram uma “agência de serviços”, que lhes foi indicada, sita na …. em ….., cuja gerente tratou de todo o expediente, preencheu a documentação necessária, pedindo seguidamente a cada um deles que subscrevesse os documentos que lhes apresentou, entre os quais os respeitantes ao seguro de vida». Por outras palavras, naquela peça os autores não atribuem aos serviços do banco o preenchimento do questionário médico da proposta, atribuem-na sim à «agência de serviços» que contactaram para tratar de todo o expediente por sua conta (isto é, à testemunha EE). Na resposta ao articulado superveniente que trouxe inovatoriamente para o objecto da lide a eventual falsidade da resposta a esse questionário, a posição dos autores apenas muda num pormenor. O que os autores alegam é que «(10) Pouco tempo antes do empréstimo, o A., sua mulher, e uma irmã daquele, a quem iam comprar um apartamento, dirigiram-se ao escritório de uma colaboradora do BCP, para tratarem da “papelada” do empréstimo bancário. (11) Aí chegados, a colaboradora do BCP – D. EE – pediu aos AA que assinassem a papelada já integralmente preenchida, indicando o local onde se faziam as assinaturas, e pouco tempo aí permaneceram. (12) Entre os formulários respectivos para o empréstimo estavam certamente os das propostas de seguros de vida dos AA., visto que as não tinham assinado antes e depois disso só assinaram a escritura no notário. (13) Não fez a dita colaboradora qualquer pergunta aos AA., designadamente para o preenchimento dos formulários de seguro de vida.». Portanto, a diferença consistiu na conversão da «agência de serviços» pela «D. EE» e na designação desta como «colaboradora do BCP», embora os autores aleguem que se deslocaram ao escritório desta e não ao balcão da agência bancária, como se fosse normal tratar de assuntos com um banco fora dos seus balcões. O que se retira desta alegação é que os autores continuam a atribuir a autoria do preenchimento do questionário médico à D. EE, não a qualquer funcionário do banco. Nos seus depoimentos de parte os autores mantiveram essencialmente essa versão. Na motivação da decisão sobre a matéria de facto, o Mmo. Juiz a quo afirma que «atendendo à discrepância dos dados constantes da proposta com os dados físicos dos AA., conforme por estes declarado, admite-se (sic) que tenham sido preenchidos “a olho”, sem que tenham sido efectuadas quaisquer perguntas aos AA., colocando-se a normal resposta de “não” nas questões relativas aos antecedentes clínicos e patologias de risco – sendo certo que a testemunha que preencheu a proposta de seguro, DD, não confirmou ter colocado as questões constantes do questionário aos AA., como lhe competia». Trata-se de uma motivação insuficiente e que não podemos acompanhar. A admissão de uma possibilidade (admite-se que…) não é, em circunstância alguma, um meio de prova, muito menos a afirmação de uma probabilidade que é o critério que releva para efeito da decisão. Por outro lado, em relação ao depoimento da testemunha DD não é correcto afirmar que ela «não confirmou ter colocado as questões constantes do questionário». O que sucede é que do seu depoimento nada se retira sobre esse aspecto porque a questão não chegou a ser-lhe colocada de forma explícita e/ou expressa, pelo que em rigor o que se deve dizer é que ela não confirmou nem desmentiu. O que ela confessou, aliás de modo bastante sincero, foi somente que não deu aos autores qualquer explicação sobre as condições do contrato de seguro. Finalmente, não se vê como pode ser julgado provado que «a funcionária do banco preencheu ela mesma o questionário sem perguntar nada aos propoentes» quando nenhuma testemunha o afirmou (houve sim uma testemunha a afirmar o contrário e outra a quem não foi feita explicitamente a pergunta) e os próprios autores não o alegaram nem referiram no seu depoimento de parte (exactamente porque atribuem o preenchimento não à funcionária do banco, DD, mas à «D. EE»). Tal como não se concebe que se pudesse julgar provado que «nada foi perguntado aos autores, por quem preencheu o questionário, sobre o seu estado de saúde», apenas com base no depoimento de parte dos autores (na motivação da decisão não é mencionado outro meio de prova desse facto e ele não foi produzido) tratando-se de um facto favorável aos autores e com a relevância que o mesmo tem no caso concreto. A mesma incredulidade nos assalta em relação à afirmação do Mmo. Juiz a quo de admitir «que os AA. incorram em erro, podendo ter sido atendidos num gabinete do balcão do banco réu pensando tratar-se do escritório da testemunha EE», o que é absolutamente inverosímil porque os balcões dos bancos possuem equipamentos específicos inconfundíveis e layouts perfeitamente notórios e distintos, compostos por um conjunto de imagens e símbolos alusivos à marca e à actividade do banco, que nenhuma pessoa que ali se desloca pode ignorar ou não ver. Daqui resulta que se devêssemos reapreciar a decisão sobre a matéria de facto com recurso à prova produzida com vista a eliminar dúvidas, obscuridades ou contradições (que no caso, repetimos, são ao nível da decisão propriamente dita meramente aparentes e daí a metodologia seguida), julgaríamos seguramente não provado que nenhum dos intervenientes ao serviço, em representação ou por conta do banco réu, fez perguntas aos autores para preencher o questionário médico em substituição dos mesmos. Por esse motivo, face à obrigação de deixar claro quais os factos que constituem a fundamentação de facto da decisão do pleito, iremos interpretar a matéria de facto julgada provada pela 1.ª instância respeitando o teor literal dos factos provados. Por outras palavras, iremos considerar que não está (porque de facto não está) julgado provado que foi um funcionário do banco réu - ou alguém actuando por conta deste - que preencheu o questionário médico (é só o preenchimento deste que releva para a questão que nos ocupa) no lugar dos autores e sem para o efeito lhes colocar as perguntas do questionário. Desse modo, não acompanharemos a afirmação do Mmo. Juiz a quo na fundamentação de direito da decisão recorrida, de que foi «o tomador/mediador, através de funcionários seus, procedeu ao preenchimento da proposta de seguro sem ter feito aos AA. as perguntas do questionário que serve de base à aceitação, por parte da seguradora, daqueles beneficiários». Se estivesse provado que o preenchimento do questionário médico foi efectuada por funcionário do banco e que este não colocou aos autores as perguntas do questionário para poder assinalar as respostas dadas por eles, a responsabilidade pelo conteúdo desse questionário seria inteiramente imputável ao banco e os autores não poderiam ser responsabilizados por falsas declarações no questionário. Não estando isso provado e resultando até dos autos que os autores contactaram uma terceira pessoa para tratar da documentação, a qual inclusivamente os acompanhou ao banco onde eles acabaram por assinar os documentos, não pode deixar de se imputar à esfera de actuação dos próprios autores (e/ou da pessoa que contactaram para o efeito e que desse modo actuou se não em seu nome, pelo menos por sua conta) o modo como foi feito o preenchimento do questionário médico. Isso determina que ao nível do preenchimento do inquérito médico os autores (ou alguém cuja actuação é, no caso, imputável à esfera de interesse dos autores) prestaram informações falsas ou reticentes sobre o estado de saúde do autor. A questão que se coloca de seguida é se esse facto importa a anulabilidade do contrato. A resposta, face à matéria de facto provada, parece-nos clara. Por um lado está demonstrado que as patologias que o autor já apresentava e em relação às quais o autor vinha tendo consultas médicas para diagnóstico e posterior acompanhamento e vinha fazendo tratamentos regulares com medicamentos, são o motivo (a causa) da actual situação de invalidez. Está pois demonstrada a existência de um nexo entre as informações omitidas e o risco coberto pelo contrato de seguro. Por outro lado, está demonstrado que as informações médicas omitidas interferem claramente com a avaliação do risco por parte da seguradora (condicionavam a análise e aceitação do risco) e que se a seguradora tivesse sido informada dos antecedentes clínicos do autor teria recusado assumir o risco da invalidez total e permanente. Está, por isso, demonstrada a influência da informação omitida para a formação da vontade negocial da seguradora e bem assim qual seria a vontade negocial da seguradora no caso de possuir essa informação. Independentemente da discussão teórica que no domínio da legislação anterior ao regime jurídico do contrato de seguro se travava sobre a necessidade ou desnecessidade destes requisitos para gerar a invalidade (a anulabilidade) do contrato, no caso, uma vez que ambos os requisitos estão demonstrados parece inevitável concluir que o contrato de seguro é efectivamente inválido, pelo menos no tocante ao risco da invalidez total e permanente que é aquele que no caso se discute. Em suma, a acção deveria ter sido julgada improcedente e, não o tendo sido, o recurso procede.» [negritos nossos] Vêm os Recorrentes pôr em causa a actividade (re)interpretativa realizada pelo tribunal a quo, invocando, designadamente, que tal actividade: - Desrespeitou o princípio do contraditório e a proibição de decisões-surpresa; - Violou as normas que regulam os poderes da Relação consagradas nos arts. 607.º, n.º 4, 640.º e 662.º, n.º 2, do CPC; - Determinou a nulidade do acórdão, ao abrigo do art. 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, na medida em que «não pode deixar de se considerar ambígua ou até contraditória a referida fundamentação, no que se refere a pontos de facto (essenciais para a decisão de direito), sobre a questão do local onde foi feito o preenchimento da proposta de seguro, qual o meio utilizado para esse preenchimento, e sobretudo a questão da responsabilidade das respostas que constam do formulário de saúde». Quid iuris? 5.2. A resposta às questões relativas à violação de princípios e normas processuais não se apresenta como evidente, uma vez que, se, ao menos num primeiro nível de apreciação, e não tendo as partes impugnado a matéria de facto, a intervenção do tribunal a quo se afigura excessiva, certo é que tal intervenção foi feita com sistemático apelo ao regime legal processual. Contudo, apenas se justificará apreciar cada uma dessas questões se se entender que, tal como se encontra sedimentada, a decisão de facto não padece de contradições ou incoerências que inviabilizam a decisão de direito. O que não é isento de dúvidas. A este respeito, alegam os Recorrentes que o acórdão recorrido padece de ambiguidades ou contradições que geram a nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC. Contudo, esta previsão refere-se à contradição entre a fundamentação e a decisão de direito e não, como invocam, à existência de eventuais contradições entre pontos da própria decisão de facto. Ora, temos como certo que não se verifica qualquer contradição entre a fundamentação do acórdão recorrido e a decisão de direito por ele proferida pelo que não ocorre a nulidade invocada. Diferente será, porém, se, como se assinalou, se constatar que, nos termos previstos no art. 682.º, n.º 3, do CPC, “ocorrem contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizam a decisão jurídica do pleito”, o que, de acordo com o mesmo preceito, conduziria a mandar baixar os autos, de novo, ao tribunal recorrido para sanação de tais contradições. Vejamos pois. Afigura-se que a questão nuclear para o desfecho da acção se encontra devidamente identificada pela Relação: (i) Se as informações não verdadeiras a respeito da saúde do A. resultaram do preenchimento do questionário feito por terceira pessoa de quem os AA. se socorreram, a prestação de informações é-lhes imputável, configurando falsidade de declaração negocial e gerando a anulabilidade do contrato de seguro; (ii) Se, diversamente, as informações não verdadeiras sobre a saúde do A. resultaram do preenchimento do questionário médico feito por funcionário/a do banco tomador do seguro, sem formulação de quaisquer perguntas ao A., a prestação de tais informações não será imputável aos AA., não determinando, consequentemente, a invalidade do contrato de seguro. 5.3. A Relação entendeu que a factualidade dada como provada leva a dar como assente que se verificou a primeira situação, isto é, que o preenchimento do questionário médico foi feito por terceira pessoa (de seu nome EE), contactada pelos AA. para efeito de organização da documentação relativa à concessão de crédito bancário. Vejamos se este juízo se apresenta como inequívoco a partir dos factos dados como provados e como não provados pela sentença de 1.ª instância, os quais, recorde-se, não foram impugnados pelas partes: Factos dados como provados 9. Para os procedimentos da constituição do empréstimo, hipoteca e seguro de vida, os autores contactaram uma terceira pessoa que tratou da documentação necessária, esclarecendo-se que acompanhou os autores ao banco, onde estes subscreveram os documentos que lhes foram apresentados, entre os quais os respeitantes ao seguro de vida. 25. Os autores assinaram pelo seu próprio punho o documento onde consta que: «São exactas e completas as declarações por mim prestadas e que tomei conhecimento de todas as informações necessárias à celebração do(s) presente(s) contrato(s), tendo-me sido entregues as respectivas Condições Gerais e Especiais, para delas tomar conhecimento e prestados todos os esclarecimentos sobre as mesmas condições, nomeadamente sobre garantias e exclusões com as quais estou de acordo». «Tanto o tomador do seguro como a Pessoa Segura declaram ter tomado conhecimento das Condições Gerais do contrato a realizar, bem como das possibilidades de realização de Exames Médicos e/ou Exames Auxiliares de Diagnóstico que se tornem necessários pela conjugação do capital com a idade da Pessoa Segura ou pela existência de outros seguros de vida, pelo que as garantias do seguro de vida só serão accionadas após aceitação pela Ocidental – Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, SA e comunicação ao Tomador de Seguro/Pessoa Segura». 37. Os antecedentes clínicos do autor eram do seu perfeito conhecimento e foram omitidos deliberadamente pelo autor, quer na proposta de adesão, em 2007, quer na petição inicial. 39. Nenhum dos autores preencheu o formulário/proposta de seguro. 40. Os sinais apostos nos quadrados correspondentes aos antecedentes e estado de saúde não são do punho do autor nem da sua mulher e não lhes foram previamente feitas quaisquer perguntas para o preenchimento desses quadrados. 41. Os autores não têm consciência de qualquer [rectius: os autores não têm qualquer consciência de] terem incorrido em qualquer omissão na subscrição do contrato de seguro: à data, o autor fazia um trabalho duro, como …. por conta de outrem, ocupava horas vagas na ….. no seu terreno e tinha um estado de saúde perfeitamente estabilizado, sentindo-se bem. Factos dados como não provados b) Para os procedimentos da constituição do empréstimo, hipoteca e seguro de vida, os AA. contactaram uma “agência de serviços” sita na …., em ….., cuja gerente tratou de todo o expediente, preencheu a documentação necessária, pedindo seguidamente a cada um deles que subscrevesse os documentos que lhes apresentou, entre os quais os respeitantes ao seguro de vida – 5º PI. g) Foram os AA. que prestaram as declarações relativas à sua saúde constantes da proposta de adesão por eles subscrita - 4º cont. 1ª R. j) Pouco tempo antes do empréstimo, o A., sua mulher, e uma irmã daquele, a quem iam comprar um apartamento, dirigiram-se ao escritório de uma colaboradora do BCP, para tratarem da “papelada” do empréstimo bancário – 10º resp. ao AS. k) Aí chegados, a colaboradora do BCP – D. EE – pediu aos AA que assinassem a papelada já integralmente preenchida, indicando o local onde se faziam as assinaturas, e pouco tempo aí permaneceram – 11º resp. ao AS. l) Entre os formulários respectivos para o empréstimo estavam certamente os das propostas de seguros de vida dos AA., visto que as não tinham assinado antes e depois disso só assinaram a escritura no notário – 12º resp. ao AS. m) Não fez a dita colaboradora qualquer pergunta aos AA., designadamente para o preenchimento dos formulários de seguro de vida, que já dispunha de todos os elementos de identificação dos AA. (que lhe haviam sido entregues previamente pela irmã do A., CC) – 13º e 14º resp. ao AS. Tal como se encontram formulados, identifica-se uma contradição insanável entre o facto provado 9 (“Para os procedimentos da constituição do empréstimo, hipoteca e seguro de vida, os autores contactaram uma terceira pessoa que tratou da documentação necessária, esclarecendo-se que acompanhou os autores ao banco, onde estes subscreveram os documentos que lhes foram apresentados, entre os quais os respeitantes ao seguro de vida”), em si mesmo considerado, e também como interpretado pela Relação, isto é, com o sentido de que o preenchimento do inquérito médico foi feito por terceira pessoa (de seu nome EE) contactada pelos AA., e o ponto b) dos factos não provados (“Para os procedimentos da constituição do empréstimo, hipoteca e seguro de vida, os AA. contactaram uma “agência de serviços” sita na …., em ….., cuja gerente tratou de todo o expediente, preencheu a documentação necessária, pedindo seguidamente a cada um deles que subscrevesse os documentos que lhes apresentou, entre os quais os respeitantes ao seguro de vida”), assim como, ao menos parcialmente, também com os pontos j), k) e l) dos factos não provados. Assim, o que importa esclarecer, de forma rigorosa, é se o preenchimento do questionário médico foi feito por terceira pessoa, contactada pelos AA. para o efeito, ou se tal preenchimento foi realizado por funcionário/a do banco tomador do seguro; ou ainda se se verificou alguma outra situação relevante ou, no limite, se não se prova quem procedeu ao preenchimento do inquérito. Também o facto provado 37 (“Os antecedentes clínicos do autor eram do seu perfeito conhecimento e foram omitidos deliberadamente pelo autor (...)”) contradiz, ao menos no sentido comum da linguagem utilizada, o facto provado 41 (“Os autores não têm consciência de qualquer [rectius: os autores não têm qualquer consciência de] terem incorrido em qualquer omissão na subscrição do contrato de seguro (...)). Importa, pois, compatibilizar entre si o teor dos factos 37 e 41, harmonizando-os também com os demais factos provados, designadamente com os factos relativos à autoria material do preenchimento do questionário médico e à conduta dos AA.. 6. Fica, assim, prejudicado o conhecimento das questões relativas à alegada violação das normas processuais que regulam os poderes da Relação. 7. Pelo exposto, nos termos do art. 683.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, anula-se o acórdão recorrido, determinando-se a baixa dos autos ao Tribunal da Relação, sem prejuízo de, se necessário, vir o processo a ser remetido ao Tribunal da 1.ª Instância, para: a) Serem supridas as contradições da decisão de facto, enunciadas no ponto 5.3. do presente acórdão; b) Proferir decisão de direito em conformidade. Custas a final. Lisboa, 1 de Julho de 2021 Nos termos do art. 15.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de Maio, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade das Exmas. Senhoras Conselheiras Maria Rosa Tching e Catarina Serra que compõem este colectivo. Maria da Graça Trigo (relatora)

Sumário

Ocorrendo contradições na decisão da matéria de facto que inviabilizam a decisão jurídica da acção, nos termos do art. 683.º, n.º 3, do CPC, devem os autos baixar ao tribunal recorrido para sanação de tais contradições.

Texto Integral

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA e mulher, BB, instauraram a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra Ocidental, Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, S.A. e Banco Comercial Português, S.A., pedindo a condenação dos RR. a reconhecer:

(i) Que o A. está em situação de invalidez permanente com impossibilidade de angariar meios de subsistência;

(ii) Que a situação de incapacidade é irreversível;

(iii) Que a 1.ª R. deve pagar ao 2.º R. o remanescente do empréstimo do A. ainda em dívida, a contar da data em que ao A. foi reconhecida a situação de reforma por incapacidade permanente;

(iv) Que o 2.º R. deve pagar ao A. as prestações recebidas desde tal data, incluindo a quota-parte do prémio de seguro, acrescidas de juros à taxa legal.

Alegaram, para o efeito, que contrataram com o R. Banco um mútuo para aquisição de habitação própria, no valor de € 79.400,00, e, por exigência daquele, celebraram com a R. Seguradora um seguro de vida, na modalidade de adesão a seguro de grupo, para garantir o pagamento do empréstimo, em caso de invalidez ou morte de qualquer dos AA.. Posteriormente, uma Junta Médica da Segurança Social atribuiu ao A., por motivo de doença, incapacidade de 66%. O A. dirigiu-se ao R. Banco a comunicar a situação, para efeito de accionamento do seguro, mas foi-lhe transmitido não dispor das condições exigidas na apólice por, alegadamente, a sua incapacidade não ser total. Os AA. não tomaram conhecimento das condições gerais ou especiais da apólice do seguro, visto que elas não lhes foram lidas, exibidas, entregues ou enviadas posteriormente à subscrição da proposta de contrato, e apenas têm conhecimento do que consta do certificado de seguro: morte ou invalidez permanente, entendendo por invalidez permanente a situação de, por falta de saúde, não mais se poder exercer a respectiva profissão ou outro trabalho remunerado do mesmo género.

O R. Banco contestou a acção, alegando que, para efeito da celebração do contrato de seguro, cada um dos AA. preencheu os impressos próprios relativos aos seus antecedentes de saúde e recebeu as condições gerais e especiais do contrato de seguro que iam celebrar, delas tomando conhecimento, tendo-lhes sido prestados todos os esclarecimentos sobre as mesmas condições, nomeadamente sobre as garantias e exclusões. Impugnou ainda os demais factos alegados relativos ao sucedido após a celebração dos contratos.

A R. Seguradora contestou, alegando que as condições gerais e especiais do contrato foram entregues aos AA., o seu conteúdo foi-lhes explicado e foram-lhes prestados todos os esclarecimentos sobre coberturas, garantias e exclusões, conforme os mesmos declararam na proposta de adesão; a contratação da cobertura do risco foi aceite com base nas declarações prestadas na proposta de seguro e no pressuposto de que as declarações efectuadas não padeciam de incorrecções ou omissões; a R. nunca recebeu qualquer participação de sinistro por parte dos AA., desconhecendo em absoluto a razão de ser desta acção, bem como a invalidez que alegadamente afecta o A., a qual não preenche o conceito de invalidez total e permanente prevista nas condições da apólice. Mais impugna os demais factos alegados pelos AA

Após a realização da audiência de julgamento, e estando o processo concluso para sentença, foi determinada a reabertura da discussão e ordenada oficiosamente a realização de exame médico-legal ao A

Junto o respectivo relatório, a R. Seguradora apresentou articulado superveniente alegando que, através do referido relatório, tomou conhecimento de que, em 1994, o A. padecia de “policemia vera” de risco intermédio para fenómenos trombóticos, estando a ser medicado para essa patologia, facto que omitiu aquando da subscrição do seguro em 2007, sendo certo que, se a R. tivesse tido conhecimento dessa situação, teria aceite a cobertura do risco de morte, mas com agravamento do prémio em 400%, e teria recusado a cobertura do risco de invalidez total e permanente. Tomou igualmente conhecimento de que o A., desde 2004, faz coagulação oral por trombose venosa profunda nos membros inferiores, de que, em 2001 e em 2003, foi seguido em consultas de cardiologia por apresentar hipertensão arterial com repercussão cardíaca e de que, em 2004, esteve quarenta e dois dias de baixa médica, não tendo sido explicado o motivo para tal. Todas estas situações eram do conhecimento do A. e foram omitidas, deliberada e dolosamente, no preenchimento da proposta de adesão ao contrato de seguro, revelando que a invalidez actual resulta de doença pré-existente, não comunicada à seguradora. Se as mesmas situações tivessem sido declaradas na proposta de adesão, a R. teria recusado a cobertura de invalidez total e permanente.

O articulado superveniente foi admitido e, no exercício do contraditório, os AA. responderam que não foram eles que preencheram o formulário da proposta de seguro, tendo-se deslocado ao escritório de uma colaboradora do Banco para tratarem da documentação do empréstimo bancário e esta apenas lhes pediu para assinarem os documentos, entre os quais se encontraria a proposta de seguro, já integralmente preenchida, indicando-lhes o local das assinaturas, sem lhes fazer qualquer pergunta; acrescentam que, à data da celebração do contrato, o A. fazia a sua vida normal, desenvolvendo um trabalho duro como …., ocupava as horas vagas na ….. e tinha um estado de saúde perfeitamente estabilizado, sentia-se bem e tinha a hipertensão perfeitamente controlada.

Foi proferida sentença, em 3 de Janeiro de 2020, que, julgando a acção procedente, decidiu, «condenando a 1ª Ré “Ocidental, Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, SA”, a pagar ao 2º Réu “Millenium BCP, SA” as prestações do empréstimo bancário vencidas desde 2 de Janeiro de 2013 até atingir o capital seguro. Caso haja remanescente do capital seguro, condena-se a 1ª Ré a entregar o montante respectivo aos AA., seus beneficiários».

Inconformada, a R. Seguradora interpôs recurso para o Tribunal da Relação …., pedindo a reapreciação da decisão de direito.

Por acórdão de 18 de Junho de 2020, o recurso foi julgado procedente, revogando-se a decisão recorrida e absolvendo-se os RR. dos pedidos.

2. Vêm os AA. interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

«i. O douto acórdão afirmou que não aderia à fundamentação de facto da 1ª instância, em que se declara que o formulário da proposta de seguro de vida dos AA. (incluindo o questionário médico) fora preenchido no balcão do banco mutuante, através do seu sistema informático e por funcionário da mesma entidade, sem a formulação de perguntas para as respostas do questionário; afirmou ainda que ainda que mantendo a literalidade dos factos provados, ia considerar que não estava provado que tinham sido feitas perguntas para as respostas.

ii. Ora, tal decisão foi ditada ex officio, visto que a recorrente (R. seguradora), não levantou tal questão de facto, nem pediu qualquer reapreciação de ponto de facto, acrescendo ainda que sobre a mesma não foram ouvidas as partes, o que além de mais configura uma decisão surpresa, e uma violação do princípio do contraditório – artº 3 CPC.

iii. Havendo, se houvesse, deficiente fundamentação de facto, sobre algum ponto essencial para o julgamento, impõe por outro lado a lei processual (artº 662 nº 2 alª d)) que o processo seja remetido ao tribunal da 1ª instância para que a fundamente; não tendo isto sucedido, há violação da lei processual.

Sem prejuízo,

iv. Salvo o devido respeito, que sempre é devido, a fundamentação diversa (nova) tomada no douto acórdão, contrariando a de 1ª instância, quanto aos pontos assinalados, e sobre a qual não tiveram oportunidade de se pronunciar os recorridos, está errada por não atender a todas as provas constantes dos autos e referidas na douta sentença, contrariar provas existentes, não fazer uma apreciação crítica dos factos provados e não provados, que alegadamente acolhe em toda a sua extensão literal, pelo que não pode constituir uma base clara, isenta de dúvidas para fundamentar a decisão de direito; entre outras, mostram-se especialmente violadas, salvo todo o respeito e melhor entendimento, as regras dos artº 607 nº 4, 615 nº 1 alª c), 640, 662 nº 1 CPC .

v. Portanto, não pode deixar de se considerar ambígua ou até contraditória a referida fundamentação, no que se refere a pontos de facto (essenciais para a decisão de direito), sobre a questão do local onde foi feito o preenchimento da proposta de seguro, qual o meio utilizado para esse preenchimento, e sobretudo a questão da responsabilidade das respostas que constam do formulário de saúde.

Daí a nulidade do douto acórdão que se invoca para todos os efeitos.

vi. Os factos provados, entre os quais os constantes dos nº 4, 7, 9, 16, 18, 25, 37, 40 e 41 da matéria de facto, aqui dados por reproduzidos, foram mantidos, nos termos do douto acórdão, em toda a sua literalidade, sem qualquer alteração, e portanto são eles a subsumir ao direito. Segundo tal factualidade, o A., …. e de pouca instrução, dirigiu-se ao balcão do banco, com a mulher, onde subscreveram os documentos que aí lhes foram apresentados, entre os quais os respeitantes ao seguro de vida; nenhum dos AA. preencheu o formulário/proposta de seguro; que os sinais apostos nos quadrados correspondentes aos antecedentes de saúde não são do punho do A. nem de sua mulher, e não lhes foram previamente feitas quaisquer perguntas para o preenchimento dos quadrados; e que não têm consciência de terem incorrido em qualquer omissão na subscrição do contrato de seguro

vii. Da factualidade do processo (artº 5 CPC), deverá ainda retirar-se que o preenchimento do formulário de saúde da proposta de seguro, foi feito directamente no e através do sistema informático do banco, e necessariamente pelo funcionário adstrito ao processo dos AA.

viii. Se a literalidade dos factos indica, como indica, que os AA. não tiveram qualquer intervenção, por si ou por outrem nas respostas do formulário de saúde, apenas assinando a proposta que lhes foi apresentada quando chegaram ao banco, que não lhes foram feitas quaisquer perguntas com vista ao preenchimento do formulário de saúde, que não são do punho de cada um dos AA. os sinais apostos na quadrícula do formulário de saúde, que a proposta do seguro de vida era organizada e concluída no sistema informático do banco, então há que concluir da total falta de intervenção de cada um dos AA. no questionário de saúde, havendo que incluir nesta o prévio desconhecimento do mesmo.

ix. Nunca podendo assim ser imputada a qualquer deles a responsabilidade de cada uma das respostas, admitindo como pugna a R. seguradora a sua inexactidão.

x. Assentes estes factos, também não pode aceitar-se, como se declara no douto acórdão, que pelo facto de os AA. terem subscrito a proposta de seguro aceitaram o seu conteúdo e do mesmo são responsáveis; ora, uma vez que demonstraram que quanto ao questionário de saúde são alheios ao seu conteúdo, que não contribuíram para o mesmo, que não se mostra evidenciado o conhecimento prévio do seu conteúdo, aquela proposição não é verdadeira. Acresce que quando o documento de onde constam os factos anotados como respostas suas lhes foi apresentado, o impugnaram (no respectivo articulado) quanto à letra e autoria na parte em que ele não era verídico. Sem mais provas, por parte do apresentante do documento, não lhes pode pois ser oposto todo o seu conteúdo (artº 374 CC).

xi. Por último, mesmo que se admitisse, como se entende no douto acórdão, que não está provado (ou não pode considerar-se provado) que não tenham sido feitas perguntas a cada um dos AA. (o que é contrário à restante factualidade provada), a prova do facto, em face das regras do ónus da prova, é dos RR, se querem prevalecer-se do efeito jurídico previsto no artº 429 CCOM, ou seja, das respostas inexactas. Na verdade, competindo aos RR. prevalecer-se daquela consequência, têm de provar a causa ou o facto jurídico que a ele conduz – as respostas dadas. Todavia, as respostas não exactas dos AA. implicam que haja perguntas ou a demonstração do conhecimento prévio dos factos anotados no inquérito de saúde; ora, isto, na situação concreta, é da responsabilidade das RR., porque todo o processo foi e é organizado dentro do banco e a cargo dos seus serviços.

xii. Por erro de interpretação e aplicação da lei aos factos, mostra-se, entre outras, violadas as disposições processuais e substantivas apontadas nas alegações de recurso e conclusões, aqui dadas por reproduzidas.»

Terminam pedindo a revogação do acórdão recorrido e a sua substituição por decisão que reconheça a pretensão dos AA

A R. Seguradora contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso e pela manutenção do acórdão recorrido.

Por acórdão da conferência de 5 de Novembro de 2020, o tribunal a quo pronunciou-se no sentido da não verificação da invocada nulidade.

Cumpre apreciar e decidir.

3. Vem provado o seguinte (mantêm-se a numeração e a redacção das instâncias):

1. Em 26 de Abril de 2007, através de escritura pública, os autores celebraram com o Banco réu, através de uma agência em …, um mútuo com hipoteca destinado a aquisição de habitação própria, no valor de € 79.400,00.

2. Para o empréstimo, o 2º réu exigiu que os autores subscrevessem um seguro de vida que ficasse a garantir o reembolso do capital, tendo sugerido a modalidade de adesão a seguro de grupo.

3. A proposta de adesão foi subscrita pelos autores a 22-03-2007, e a 1ª ré aceitou e emitiu o contrato de seguro de vida associado ao crédito à habitação contraído junto do 2º réu, identificado pelo certificado individual n.º …. 65 (apólice de grupo n.º ….90), com início em 26-04-2007, e coberturas de morte ou invalidez total e permanente para o capital inicial de € 79.400.

4. O tipo de seguro contratado é na modalidade de seguro de adesão ou de grupo, em que a pessoa segura é cada um dos autores, o banco mutuante o tomador e beneficiário, mediante o qual a 1ª ré se obrigou a pagar ao banco mutuante, 2º réu, em caso de morte ou invalidez de qualquer dos autores, o valor do mútuo em débito.

5. O prémio do seguro contratado (anual) era pago em 12 mensalidades, incorporadas no pagamento da prestação do empréstimo, estando os autores em dia no cumprimento dessas prestações.

6. Após submissão a Junta Médica, foi atribuída ao autor marido pela Segurança Social uma incapacidade de 66%, e reconhecida a situação de reforma em 02-01-2013.

7. O autor marido nasceu em 28-06-1965, era …. de profissão, não está ao trabalho desde 2011, e o único rendimento de que agora dispõe é o da pensão de reforma paga pela Segurança Social, no montante de €379,04.

8. Consta do art. 6º das condições especiais da cobertura de invalidez total e permanente que o Segurado deve solicitar à Seguradora, por escrito, a verificação da invalidez total e permanente, nos 60 dias imediatos à constatação da mesma, enviando os seguintes documentos:

a) Relatório do médico ou médicos assistentes, dando informações sobre o início e evolução da invalidez, devendo ser clinicamente comprovada com elementos clínicos objectivos, e declarar a pessoa segura como incapacitada total e definitivamente para o exercício de uma qualquer actividade remunerada;

b) Descrição detalhada da actividade profissional exercida pela pessoa segura antes da invalidez.

9. Para os procedimentos da constituição do empréstimo, hipoteca e seguro de vida, os autores contactaram uma terceira pessoa que tratou da documentação necessária, esclarecendo-se que acompanhou os autores ao banco, onde estes subscreveram os documentos que lhes foram apresentados, entre os quais os respeitantes ao seguro de vida.

10. Algum tempo após a dita subscrição, e já depois da concessão do empréstimo, os autores receberam pelo correio o certificado de seguro de vida.

11. Em 2011, o autor começou a ter queixas de cefaleias, tonturas, mialgia e astenia e inchaço na perna esquerda, com situações de febre, bem como um cansaço permanente.

12. Deixou de ter condições físicas para trabalhar, entrando em baixa médica.

13. O autor sofria de “uma doença no sangue”, em virtude da qual tinha de se submeter regularmente a flebotomias.

14. Foi referido ao autor, em data indeterminada, que tal doença não tem cura e há um risco de progressão para neoplasia ou leucemia.

15. A partir de 2011, o autor teve de abandonar todas as actividades que exigem esforço, por não ter condições físicas para as exercer, precisando de repousar o mais que puder.

16. O autor não tem habilitações escolares e técnicas que lhe permitam granjear trabalho que dispense a força física.

17. Era convicção do autor de que preenchia os pressupostos de accionamento do seguro de vida, e por isso dirigiu-se ao balcão do banco, onde lhe foi comunicado não dispor das condições exigidas na apólice por alegadamente a sua incapacidade não ser total.

18. Os autores não tomaram conhecimento das condições gerais ou especiais da apólice do seguro, não lhes tendo sido lida nem explicada qualquer cláusula da apólice ou das condições, designadamente a respeitante à invalidez total e permanente.

19. Foram entregues à pessoa segura as condições gerais e especiais do contrato.

20. A ré aceitou a contratação da cobertura do risco com base nas declarações constantes da proposta de adesão subscrita pelos interessados, não tendo sido necessário solicitar quaisquer outras informações relativas ao estado de saúde, de acordo com os critérios internos de conjugação de idade e capital em risco.

21. Através da proposta de seguro, dados das pessoas seguras e respectivos questionários médicos e declarações de saúde, a ré avalia e aceita os riscos garantidos ao abrigo dos contratos de seguro de vida.

22. Os seguros foram aceites no pressuposto de que as declarações constantes da proposta não padeciam de incorrecções ou omissões que, no futuro, se fosse esse o caso, poderiam originar a resolução do contrato ou a cessação das garantias conferidas, inclusive, numa eventual participação de sinistro.

23. Em 04-01-2013 a ré recebeu um pedido de cópia do contrato de seguro de vida, subscrito pelo autor, tendo em 09-05-2013 remetido ao autor cópia das condições gerais, especiais e particulares.

24. A ré nunca recebeu qualquer participação de sinistro por parte dos autores.

25. Os autores assinaram pelo seu próprio punho o documento onde consta que:

«São exactas e completas as declarações por mim prestadas e que tomei conhecimento de todas as informações necessárias à celebração do(s) presente(s) contrato(s), tendo-me sido entregues as respectivas Condições Gerais e Especiais, para delas tomar conhecimento e prestados todos os esclarecimentos sobre as mesmas condições, nomeadamente sobre garantias e exclusões com as quais estou de acordo».

«Tanto o tomador do seguro como a Pessoa Segura declaram ter tomado conhecimento das Condições Gerais do contrato a realizar, bem como das possibilidades de realização de Exames Médicos e/ou Exames Auxiliares de Diagnóstico que se tornem necessários pela conjugação do capital com a idade da Pessoa Segura ou pela existência de outros seguros de vida, pelo que as garantias do seguro de vida só serão accionadas após aceitação pela Ocidental – Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, SA e comunicação ao Tomador de Seguro/Pessoa Segura».

26. Nunca os autores participaram por escrito ao banco a ocorrência de qualquer sinistro.

27. A ré não deu seguimento ao procedimento de justificação e reconhecimento do direito às garantias contratuais por não ter uma participação escrita, e não pôde constatar qualquer situação de invalidez que afecte o autor.

28. Constatação essa que teria obrigatoriamente de ser efectuada através da comprovação cumulativa do impedimento do exercício de uma actividade remunerada (documento da Segurança Social ou de outra entidade oficial com a atribuição de pensão de invalidez) e possuir um grau de desvalorização superior a 66,6% determinado com base na Tabela Nacional de Incapacidades – Atestado Médico de Incapacidade Multiusos) – art. 1º, al. e) das condições especiais da cobertura de invalidez total e permanente.

29. O autor foi remetido em 1994 para consulta de Hematologia Clínica para estudo de “poliglobulia”.

30. O estudo efectuado na consulta externa da referida especialidade no Centro Hospitalar de …./…. foi compatível com “policemia vera” de risco intermédio para fenómenos trombóticos.

31. O autor iniciou medicação nesse ano, tendo em 1996 alterado a medicação, sempre 12 associado a flebotomias.

32. Caso a ré tivesse conhecimento destes factos, teria o contrato de seguro sido aceite com um agravamento de 400% do prémio na cobertura de morte, e teria sido recusada a cobertura de invalidez total e permanente.

33. Desde 2004, o autor faz coagulação oral por trombose venosa profunda nos membros inferiores.

34. Em 2003 e 2001, o autor foi seguido na consulta externa de Cardiologia do mesmo Hospital, por apresentar hipertensão arterial com repercussão cardíaca.

35. Trata-se de outro factor que agravaria a cobertura de morte já que a invalidez total e permanente seria recusada.

36. Verifica-se pré-existência de doenças que motivaram a actual invalidez, cobertura que teria sido recusada aquando da aceitação do contrato de seguro, pela existência dos antecedentes clínicos do autor.

37. Os antecedentes clínicos do autor eram do seu perfeito conhecimento e foram omitidos deliberadamente pelo autor, quer na proposta de adesão, em 2007, quer na petição inicial.

38. Se as referidas patologias tivessem sido declaradas na proposta de adesão (o autor respondeu negativamente a todas as questões do questionário médico…), condicionavam a análise e aceitação do risco, sendo que a ré teria recusado a cobertura de invalidez total e permanente.

39. Nenhum dos autores preencheu o formulário/proposta de seguro.

40. Os sinais apostos nos quadrados correspondentes aos antecedentes e estado de saúde não são do punho do autor nem da sua mulher e não lhes foram previamente feitas quaisquer perguntas para o preenchimento desses quadrados.

41. Os autores não têm consciência de qualquer [rectius: os autores não têm qualquer consciência de] terem incorrido em qualquer omissão na subscrição do contrato de seguro: à data, o autor fazia um trabalho duro, como …. por conta de outrem, ocupava horas vagas na ….. no seu terreno e tinha um estado de saúde perfeitamente estabilizado, sentindo-se bem.

42. Os problemas de saúde que teve em 1994 não afligiam o autor, pois a sua hipertensão estava perfeitamente controlada, e fazia a sua vida normal, com trabalho duro e esforçado.

Factos dados como não provados

a) O Banco referiu aos AA. que cada um dos seguros de vida destinava-se a “garantir o pagamento do empréstimo, em caso de invalidez ou morte de qualquer deles” – 4º PI.

b) Para os procedimentos da constituição do empréstimo, hipoteca e seguro de vida, os AA. contactaram uma “agência de serviços” sita na ….., em …., cuja gerente tratou de todo o expediente, preencheu a documentação necessária, pedindo seguidamente a cada um deles que subscrevesse os documentos que lhes apresentou, entre os quais os respeitantes ao seguro de vida – 5º PI.

c) Foi em 2012, numa consulta hospitalar, que o A. soube que sofria de “uma doença no sangue”, e que existia risco de progressão para neoplasia ou leucemia – 12º e 13º PI.

d) Só nessa data, através da informação que o médico lhe prestou, teve o A. consciência da gravidade da doença - 14º PI.

e) As condições gerais ou especiais da apólice do seguro não foram exibidas, entregues, ou enviadas posteriormente à subscrição da proposta de contrato aos AA. - 31º PI

f) Foi explicado aos AA. o conteúdo do contrato de seguro e prestados todos os esclarecimentos sobre coberturas, garantias e exclusões, conforme os mesmos declararam na proposta de adesão - 3º cont. 1ª R.

g) Foram os AA. que prestaram as declarações relativas à sua saúde constantes da proposta de adesão por eles subscrita - 4º cont. 1ª R.

h) Os AA. tomaram conhecimento das condições gerais e especiais do seguro contratado, tendo-lhe sido prestados todos os esclarecimentos sobre as mesmas condições, nomeadamente sobre as garantias e exclusões – 8º cont. 2º R.

i) Os factos relativos à saúde do A. a partir de 1994 foram omitidos pelo A. na subscrição do contrato de seguro em data posterior (2007) – 6º e 9º AS da 1ª R.

j) Pouco tempo antes do empréstimo, o A., sua mulher, e uma irmã daquele, a quem iam comprar um apartamento, dirigiram-se ao escritório de uma colaboradora do BCP, para tratarem da “papelada” do empréstimo bancário – 10º resp. ao AS.

k) Aí chegados, a colaboradora do BCP – D. EE – pediu aos AA que assinassem a papelada já integralmente preenchida, indicando o local onde se faziam as assinaturas, e pouco tempo aí permaneceram – 11º resp. ao AS.

l) Entre os formulários respectivos para o empréstimo estavam certamente os das propostas de seguros de vida dos AA., visto que as não tinham assinado antes e depois disso só assinaram a escritura no notário – 12º resp. ao AS.

m) Não fez a dita colaboradora qualquer pergunta aos AA., designadamente para o preenchimento dos formulários de seguro de vida, que já dispunha de todos os elementos de identificação dos AA. (que lhe haviam sido entregues previamente pela irmã do A., CC) – 13º e 14º resp. ao AS.

4. Tendo em conta o disposto no n.º 4 do art. 635.º do Código de Processo Civil, o objecto do recurso delimita-se pelas respectivas conclusões, sem prejuízo da apreciação das questões de conhecimento oficioso.

O presente recurso tem como objecto as seguintes questões:

- Desrespeito pelo princípio do contraditório e pela proibição de decisões-surpresa;

- Violação do disposto nos arts. 607.º, n.º 4, 640.º e 662.º, n.º 2, do CPC;

- Nulidade do acórdão recorrido nos termos do art. 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC;

- Erro de julgamento ao ter o acórdão recorrido anulado o contrato de seguro dos autos, contrato que deve ser considerado válido.

Em sede de contra-alegações, invoca a Recorrida Seguradora não caber recurso de revista da decisão relativa à matéria de facto, nos termos do n.º 4 do art. 662.º, n.º 4 e do n.º 3 do art. 674.º, do CPC.

Esclareça-se, porém, que as duas primeiras questões suscitadas pelos Recorrentes dizem respeito, não à decisão de facto, mas à alegada violação de normas processuais que regulam os poderes da Relação, questões que integram a competência deste Supremo Tribunal de acordo com o art. 674.º, n.º 1, alínea b), do CPC. O recurso é assim admissível.

5. Com o presente recurso, pretendem os AA. que seja revogada a decisão de anulação do contrato de seguro celebrado com a R. Seguradora com base nas falsas declarações relativas ao estado de saúde do A. prestadas à data da celebração do mesmo contrato.

Que as informações constantes das respostas ao questionário médico, que acompanhou a subscrição do seguro, não correspondem à verdade (cfr. factos provados 29 a 38) não foi posto em causa pelas partes e mereceu juízo concorde das instâncias. O que foi impugnado, e teve resposta divergente das instâncias, foi se a inserção de tais informações não verdadeiras é ou imputável aos AA

Com efeito, a 1.ª instância deu como assente que o questionário médico foi preenchido por uma funcionária (de seu nome DD) do banco tomador do seguro, sem a formulação de quaisquer perguntas aos AA., e, por isso, entendeu que as falsas informações não são imputáveis aos mesmos AA.., não tendo aptidão para afectar a validade do contrato de seguro dos autos.

Já a Relação, considerando existir contradição entre a factualidade dada como provada e a motivação da decisão de direito, reapreciou a questão e, fazendo também apelo a factos alegados pelos AA. em sede de petição inicial, entendeu que o preenchimento do questionário médico foi feito, não pela funcionária do banco tomador do seguro, mas por uma terceira pessoa (de seu nome EE) contactada pelos AA. para tratar da documentação relativa à concessão do empréstimo bancário, sendo, assim, as falsas informações imputáveis à esfera jurídica dos próprios AA. e determinando a anulabilidade do contrato.

5.1. Importa ter em conta os termos em que a Relação se pronunciou, o que implica transcrever o teor da fundamentação do acórdão recorrido, na extensa parte relevante:

«B) Ao apresentar a sua proposta de adesão ao seguro de grupo o autor escondeu à seguradora informações sobre o seu estado de saúde por si conhecidas e essas informações eram relevante[s] para a celebração do contrato ou para os termos do mesmo

Da proposta de seguro que os autores apresentaram à ré seguradora consta um questionário médico com seis perguntas, para as quais são apresentadas duas respostas possíveis, sim ou não.

A primeira pergunta é se o proponente já foi aconselhado a consultar um médico, a ser hospitalizado, a submeter-se a algum tratamento ou intervenção cirúrgica. Na quarta pergunta questiona-se entre outras coisas se o proponente tem alguma alteração física ou funcional.

Em resposta a todas as questões foi colocado visto na quadrícula «não», dando-lhes assim resposta sempre negativa.

Resulta dos autos que a proposta de seguro foi apresentada e aceite em Março de 2007, tendo o seguro tido início em Abril de 2007.

Não obstante isso, provou-se que:

1. Em 1994, o autor foi remetido para consulta de Hematologia Clínica num Hospital para estudo de “poliglobulia”, vindo a apurar-se em resultado desse estudo que o autor sofria de patologia compatível com “policemia vera” de risco intermédio para fenómenos trombóticos.

2. O autor iniciou nesse ano medicação a essa patologia, tendo em 1996 alterado a medicação, sempre associado a flebotomias.

3. Em 2001 e 2003 o autor foi seguido na consulta externa de Cardiologia Hospital, por apresentar hipertensão arterial com repercussão cardíaca.

4. Desde 2004, o autor faz coagulação oral por trombose venosa profunda nos membros inferiores.

5. Em 2011, o autor começou a ter queixas de cefaleias, tonturas, mialgia e astenia e inchaço na perna esquerda, com situações de febre, bem como um cansaço permanente, vindo a apurar-se que o autor sofria de “uma doença no sangue”, em virtude da qual tinha de se submeter regularmente a flebotomias com risco de progressão para neoplasia ou leucemia.

Parece dever concluir-se que as respostas dadas ao questionário médico não correspondiam à verdade. À data o autor não apenas já tinha sido aconselhado a consultar médicos, como fizeram inclusivamente consultas de duas especialidades que haviam detectado patologias com alguma gravidade e que demandavam tratamento medicamentoso continuo. As declarações constante da proposta são assim falsas e/ou reticentes.

Provou-se ainda que estes antecedentes clínicos do autor eram do seu perfeito conhecimento, como não podia deixar de ser, apesar do que foram omitidos na resposta ao questionário médico.

A questão que curiosamente se coloca nos autos é se esta falha é imputável aos autores!

Com efeito, provou-se que o preenchimento do formulário da proposta de seguro onde consta o questionário médico não foi feito pelos autores, que os sinais apostos nos quadrados do questionário médico não são do punho do autor nem da sua mulher.

Provou-se ainda que não lhes foram feitas previamente quaisquer perguntas para o preenchimento desses quadrados. Mas provou-se igualmente que para os procedimentos da constituição do empréstimo, hipoteca e seguro de vida, os autores contactaram uma terceira pessoa que tratou da documentação necessária, tendo acompanhado os autores ao banco onde estes subscreveram os documentos que lhes foram apresentados, entre os quais os respeitantes ao seguro de vida.

Como interpretar estes factos?

A proposta de seguro é a declaração negocial dos proponentes que visa ser transmitida à seguradora para esta decidir se a aceita. É pois uma declaração dos autores.

Ora a proposta de seguro encontra-se assinada pelos autores, como não podia deixar de ser, sob pena de não existir proposta, logo de nem sequer existir contrato de seguro.

A aposição da assinatura de uma pessoa num documento significa a sua vinculação aos termos do mesmo, nos precisos moldes em que o teor ou conteúdo do documento se reporta à pessoa que assina.

Para ficar vinculado nesses termos o autor da assinatura não necessita de ser em simultâneo a pessoa que redige ou preenche o documento, este pode ser-lhe apresentado com uma redacção feita por outra pessoa e, por ser de sua vontade assumir o que consta do documento, a pessoa limitar-se a fazer nele a sua assinatura, assumindo como seu o teor do documento. A aposição da assinatura num documento, a não ser que se trate de um acto inconsciente ou resultante de algum vício da vontade, consiste assim na assunção da autoria do documento.

Na sentença recorrida, a dado trecho da fundamentação de direito o Mmo. Juiz a quo afirma o seguinte: «Consta da factualidade provada que o banco R. não informou os AA. do conteúdo das cláusulas relevantes, designadamente as exclusões, do contrato de seguro contratado. Na verdade, o dever de informação que onera o tomador/mediador não se esgota com a “entrega” das condições aos segurados, pois o que se pretende com o dever de informação é precisamente dar a conhecer ao subscritor o seu conteúdo, o que a mera entrega de papéis não cumpre (…).

Acresce que o tomador/mediador, através de funcionários seus, procedeu ao preenchimento da proposta de seguro sem ter feito aos AA. as perguntas do questionário que serve de base à aceitação, por parte da seguradora, daqueles beneficiários. Donde decorre não existir qualquer acção dos beneficiários nas pretensas declarações inexactas ou reticentes, ….»

Com todo o devido respeito, estas afirmações, para além de misturarem aspectos distintos, não estão em conformidade com a materialidade que foi julgada provada.

Não se pode confundir a informação e explicação do teor das cláusulas do contrato de seguro que se encontram previamente elaboradas e às quais os autores se limitaram a aderir, com o preenchimento da proposta de seguro que já não contém qualquer cláusula contratual, consistindo apenas numa proposta negocial unilateral para adesão a um contrato de seguro de grupo.

O que está julgado provado é que efectivamente foi entregue aos autores uma cópia das condições do contrato mas não lhe foi dada qualquer explicação sobre o teor das referidas cláusulas. Essa questão assume relevância para efeitos da determinação da validade e/ou interpretação das cláusulas do contrato de seguro, designadamente por aplicação das normas do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, mas nada nos diz sobre o modo como foi preenchida a proposta de seguro que os autores assinaram.

No que concerne ao preenchimento da proposta de seguro, a proposta de adesão é um formulário que tem efectivamente espaços para serem preenchidos, sendo uma parte relativa à identificação dos proponentes e aos dados do mútuo para cuja garantia se pretendia celebrar o contrato de seguro, a qual está imprensa, sinal de que o preenchimento foi feito por meios mecânicos (conforme explicou a testemunha DD), e outra parte relativa ao inquérito médico que se destina a ser preenchida apenas com a colocação de um sinal na quadrícula correspondente à resposta.

Ao contrário que afirma nessa passagem da fundamentação de direito, o Mmo. Juiz a quo não julgou provado qualquer facto que evidencie que foi a funcionária do banco (DD) preencheu totalmente a proposta, designadamente que foi ela que colocou os sinais de resposta ao questionário médico na proposta de seguro que os autores assinaram. Não só não o fez como inclusivamente julgou provado que as situações relativas ao seu estado de saúde foram «omitidos deliberadamente pelo autor (…) na proposta de adesão (…)».

Por razões que não conseguimos compreender, nenhuma das partes impugnou a decisão sobre a matéria de facto e/ou suscitou alguma questão sobre as dúvidas que podem suscitar afirmações do Mmo. Juiz a quo na fundamentação de direito da sentença!

Perante esta dificuldade em interpretar devidamente a matéria de facto julgada provada (o que constitui um tarefa prévia à subsunção jurídica dos factos que esta Relação é obrigada a realizar para apurar a que factos deve aplicar o direito) e pese embora, repete-se, isso não constitua, por opção soberana das partes, objecto do recurso, fomos ouvir a gravação da audiência de julgamento, em especial os depoimentos de DD, EE e dos autores que são as pessoas que estiveram envolvidos nestes factos [1: A alternativa seria, porventura, determinar que o Mmo. Juiz a quo proferisse nova decisão, esclarecendo a sua decisão em relação a alguns pontos de facto sobre a qual as suas afirmações posteriores deixam dúvidas. Todavia, afigurando-se-nos que efectivamente não foi julgado provado que o preenchimento das respostas ao questionário médico foi feito pela funcionária do banco que recebeu a proposta (o que geraria uma contradição carecida de sanação), que esse facto também não foi sequer alegado pelos autores, que essa solução apenas atrasaria mais um processo cuja duração é já claramente excessiva e que nos termos do artigo 662.º, n.º 1 e n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil tendo esta Relação à sua disposição a totalidade dos meios de prova, lhe cabe o poder oficioso de alterar a decisão sobre a matéria de facto para suprir as obscuridades desta, optou-se pala via seguida].

A primeira testemunha era funcionária do banco réu e prestava serviço no balcão onde foi apresentada a proposta de seguro, sendo sua a assinatura do funcionário a reconhecer as assinaturas dos autores na referida proposta, dizendo terem sido feitas na sua presença.

Esta testemunha confirmou que na parte com conteúdo impresso a proposta foi preenchida por si através do seu computador porque nessa parte se trata de um formulário electrónico, mas não referiu ter sido também ela a apor os sinais nas quadrículas de resposta ao questionário médico (fazemos esta distinção porque o documento não é totalmente revelador se esses sinais são impressos – como os dados de identificação dos proponentes, por exemplo – ou manuscritos – colocados depois pelo proponente antes de apor a sua assinatura na proposta) razão pela qual o Mmo. Juiz a quo também não afirma tal coisa na motivação da sua decisão, embora depois na fundamentação de direito pareça querer sustentar isso.

A segunda testemunha é referida nos autos que forma imprecisa como colaboradora do banco, mas, segundo o respectivo depoimento e o depoimento de DD, tratava-se de uma pessoa que se dedicava profissionalmente, possuindo as suas próprias instalações para o desenvolvimento da sua actividade profissional, a serviços de solicitadoria, consultadoria, aconselhamento ou ajuda na obtenção de créditos para as pessoas que a procuravam para o efeito e que para além da relação de prestação de serviços que estabelecia com os que designou por «seus clientes» e onde incluiu os autores, tinha concertado com vários bancos o recebimento de um prémio financeiro do banco que aceitasse o pedido de crédito que lhes apresentava por conta dos seus clientes.

Esta testemunha admite que foi contactada por uma prima (e contabilista!) dos autores para tratar da obtenção de um crédito para estes comprarem uma casa e que tratou de obter a aprovação da concessão do crédito – no caso neste banco - e afirma que não foi ela que preencheu a proposta de seguro, o que foi feito no banco com a sua presença, altura em que foram feitas aos autores as perguntas do questionário.

Curiosamente os autores afirmaram no artigo 5º da petição inicial que «para os procedimentos da constituição do empréstimo, hipoteca e seguro de vida, os AA. contactaram uma “agência de serviços”, que lhes foi indicada, sita na …. em ….., cuja gerente tratou de todo o expediente, preencheu a documentação necessária, pedindo seguidamente a cada um deles que subscrevesse os documentos que lhes apresentou, entre os quais os respeitantes ao seguro de vida». Por outras palavras, naquela peça os autores não atribuem aos serviços do banco o preenchimento do questionário médico da proposta, atribuem-na sim à «agência de serviços» que contactaram para tratar de todo o expediente por sua conta (isto é, à testemunha EE).

Na resposta ao articulado superveniente que trouxe inovatoriamente para o objecto da lide a eventual falsidade da resposta a esse questionário, a posição dos autores apenas muda num pormenor. O que os autores alegam é que «(10) Pouco tempo antes do empréstimo, o A., sua mulher, e uma irmã daquele, a quem iam comprar um apartamento, dirigiram-se ao escritório de uma colaboradora do BCP, para tratarem da “papelada” do empréstimo bancário. (11) Aí chegados, a colaboradora do BCP – D. EE – pediu aos AA que assinassem a papelada já integralmente preenchida, indicando o local onde se faziam as assinaturas, e pouco tempo aí permaneceram. (12) Entre os formulários respectivos para o empréstimo estavam certamente os das propostas de seguros de vida dos AA., visto que as não tinham assinado antes e depois disso só assinaram a escritura no notário. (13) Não fez a dita colaboradora qualquer pergunta aos AA., designadamente para o preenchimento dos formulários de seguro de vida.».

Portanto, a diferença consistiu na conversão da «agência de serviços» pela «D. EE» e na designação desta como «colaboradora do BCP», embora os autores aleguem que se deslocaram ao escritório desta e não ao balcão da agência bancária, como se fosse normal tratar de assuntos com um banco fora dos seus balcões. O que se retira desta alegação é que os autores continuam a atribuir a autoria do preenchimento do questionário médico à D. EE, não a qualquer funcionário do banco. Nos seus depoimentos de parte os autores mantiveram essencialmente essa versão.

Na motivação da decisão sobre a matéria de facto, o Mmo. Juiz a quo afirma que «atendendo à discrepância dos dados constantes da proposta com os dados físicos dos AA., conforme por estes declarado, admite-se (sic) que tenham sido preenchidos “a olho”, sem que tenham sido efectuadas quaisquer perguntas aos AA., colocando-se a normal resposta de “não” nas questões relativas aos antecedentes clínicos e patologias de risco – sendo certo que a testemunha que preencheu a proposta de seguro, DD, não confirmou ter colocado as questões constantes do questionário aos AA., como lhe competia».

Trata-se de uma motivação insuficiente e que não podemos acompanhar. A admissão de uma possibilidade (admite-se que…) não é, em circunstância alguma, um meio de prova, muito menos a afirmação de uma probabilidade que é o critério que releva para efeito da decisão. Por outro lado, em relação ao depoimento da testemunha DD não é correcto afirmar que ela «não confirmou ter colocado as questões constantes do questionário». O que sucede é que do seu depoimento nada se retira sobre esse aspecto porque a questão não chegou a ser-lhe colocada de forma explícita e/ou expressa, pelo que em rigor o que se deve dizer é que ela não confirmou nem desmentiu. O que ela confessou, aliás de modo bastante sincero, foi somente que não deu aos autores qualquer explicação sobre as condições do contrato de seguro.

Finalmente, não se vê como pode ser julgado provado que «a funcionária do banco preencheu ela mesma o questionário sem perguntar nada aos propoentes» quando nenhuma testemunha o afirmou (houve sim uma testemunha a afirmar o contrário e outra a quem não foi feita explicitamente a pergunta) e os próprios autores não o alegaram nem referiram no seu depoimento de parte (exactamente porque atribuem o preenchimento não à funcionária do banco, DD, mas à «D. EE»).

Tal como não se concebe que se pudesse julgar provado que «nada foi perguntado aos autores, por quem preencheu o questionário, sobre o seu estado de saúde», apenas com base no depoimento de parte dos autores (na motivação da decisão não é mencionado outro meio de prova desse facto e ele não foi produzido) tratando-se de um facto favorável aos autores e com a relevância que o mesmo tem no caso concreto.

A mesma incredulidade nos assalta em relação à afirmação do Mmo. Juiz a quo de admitir «que os AA. incorram em erro, podendo ter sido atendidos num gabinete do balcão do banco réu pensando tratar-se do escritório da testemunha EE», o que é absolutamente inverosímil porque os balcões dos bancos possuem equipamentos específicos inconfundíveis e layouts perfeitamente notórios e distintos, compostos por um conjunto de imagens e símbolos alusivos à marca e à actividade do banco, que nenhuma pessoa que ali se desloca pode ignorar ou não ver.

Daqui resulta que se devêssemos reapreciar a decisão sobre a matéria de facto com recurso à prova produzida com vista a eliminar dúvidas, obscuridades ou contradições (que no caso, repetimos, são ao nível da decisão propriamente dita meramente aparentes e daí a metodologia seguida), julgaríamos seguramente não provado que nenhum dos intervenientes ao serviço, em representação ou por conta do banco réu, fez perguntas aos autores para preencher o questionário médico em substituição dos mesmos.

Por esse motivo, face à obrigação de deixar claro quais os factos que constituem a fundamentação de facto da decisão do pleito, iremos interpretar a matéria de facto julgada provada pela 1.ª instância respeitando o teor literal dos factos provados.

Por outras palavras, iremos considerar que não está (porque de facto não está) julgado provado que foi um funcionário do banco réu - ou alguém actuando por conta deste - que preencheu o questionário médico (é só o preenchimento deste que releva para a questão que nos ocupa) no lugar dos autores e sem para o efeito lhes colocar as perguntas do questionário.

Desse modo, não acompanharemos a afirmação do Mmo. Juiz a quo na fundamentação de direito da decisão recorrida, de que foi «o tomador/mediador, através de funcionários seus, procedeu ao preenchimento da proposta de seguro sem ter feito aos AA. as perguntas do questionário que serve de base à aceitação, por parte da seguradora, daqueles beneficiários».

Se estivesse provado que o preenchimento do questionário médico foi efectuada por funcionário do banco e que este não colocou aos autores as perguntas do questionário para poder assinalar as respostas dadas por eles, a responsabilidade pelo conteúdo desse questionário seria inteiramente imputável ao banco e os autores não poderiam ser responsabilizados por falsas declarações no questionário.

Não estando isso provado e resultando até dos autos que os autores contactaram uma terceira pessoa para tratar da documentação, a qual inclusivamente os acompanhou ao banco onde eles acabaram por assinar os documentos, não pode deixar de se imputar à esfera de actuação dos próprios autores (e/ou da pessoa que contactaram para o efeito e que desse modo actuou se não em seu nome, pelo menos por sua conta) o modo como foi feito o preenchimento do questionário médico. Isso determina que ao nível do preenchimento do inquérito médico os autores (ou alguém cuja actuação é, no caso, imputável à esfera de interesse dos autores) prestaram informações falsas ou reticentes sobre o estado de saúde do autor.

A questão que se coloca de seguida é se esse facto importa a anulabilidade do contrato. A resposta, face à matéria de facto provada, parece-nos clara.

Por um lado está demonstrado que as patologias que o autor já apresentava e em relação às quais o autor vinha tendo consultas médicas para diagnóstico e posterior acompanhamento e vinha fazendo tratamentos regulares com medicamentos, são o motivo (a causa) da actual situação de invalidez. Está pois demonstrada a existência de um nexo entre as informações omitidas e o risco coberto pelo contrato de seguro.

Por outro lado, está demonstrado que as informações médicas omitidas interferem claramente com a avaliação do risco por parte da seguradora (condicionavam a análise e aceitação do risco) e que se a seguradora tivesse sido informada dos antecedentes clínicos do autor teria recusado assumir o risco da invalidez total e permanente. Está, por isso, demonstrada a influência da informação omitida para a formação da vontade negocial da seguradora e bem assim qual seria a vontade negocial da seguradora no caso de possuir essa informação.

Independentemente da discussão teórica que no domínio da legislação anterior ao regime jurídico do contrato de seguro se travava sobre a necessidade ou desnecessidade destes requisitos para gerar a invalidade (a anulabilidade) do contrato, no caso, uma vez que ambos os requisitos estão demonstrados parece inevitável concluir que o contrato de seguro é efectivamente inválido, pelo menos no tocante ao risco da invalidez total e permanente que é aquele que no caso se discute.

Em suma, a acção deveria ter sido julgada improcedente e, não o tendo sido, o recurso procede.» [negritos nossos]

Vêm os Recorrentes pôr em causa a actividade (re)interpretativa realizada pelo tribunal a quo, invocando, designadamente, que tal actividade:

- Desrespeitou o princípio do contraditório e a proibição de decisões-surpresa;

- Violou as normas que regulam os poderes da Relação consagradas nos arts. 607.º, n.º 4, 640.º e 662.º, n.º 2, do CPC;

- Determinou a nulidade do acórdão, ao abrigo do art. 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, na medida em que «não pode deixar de se considerar ambígua ou até contraditória a referida fundamentação, no que se refere a pontos de facto (essenciais para a decisão de direito), sobre a questão do local onde foi feito o preenchimento da proposta de seguro, qual o meio utilizado para esse preenchimento, e sobretudo a questão da responsabilidade das respostas que constam do formulário de saúde».

Quid iuris?

5.2. A resposta às questões relativas à violação de princípios e normas processuais não se apresenta como evidente, uma vez que, se, ao menos num primeiro nível de apreciação, e não tendo as partes impugnado a matéria de facto, a intervenção do tribunal a quo se afigura excessiva, certo é que tal intervenção foi feita com sistemático apelo ao regime legal processual.

Contudo, apenas se justificará apreciar cada uma dessas questões se se entender que, tal como se encontra sedimentada, a decisão de facto não padece de contradições ou incoerências que inviabilizam a decisão de direito. O que não é isento de dúvidas.

A este respeito, alegam os Recorrentes que o acórdão recorrido padece de ambiguidades ou contradições que geram a nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC.

Contudo, esta previsão refere-se à contradição entre a fundamentação e a decisão de direito e não, como invocam, à existência de eventuais contradições entre pontos da própria decisão de facto.

Ora, temos como certo que não se verifica qualquer contradição entre a fundamentação do acórdão recorrido e a decisão de direito por ele proferida pelo que não ocorre a nulidade invocada.

Diferente será, porém, se, como se assinalou, se constatar que, nos termos previstos no art. 682.º, n.º 3, do CPC, “ocorrem contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizam a decisão jurídica do pleito”, o que, de acordo com o mesmo preceito, conduziria a mandar baixar os autos, de novo, ao tribunal recorrido para sanação de tais contradições.

Vejamos pois.

Afigura-se que a questão nuclear para o desfecho da acção se encontra devidamente identificada pela Relação:

(i) Se as informações não verdadeiras a respeito da saúde do A. resultaram do preenchimento do questionário feito por terceira pessoa de quem os AA. se socorreram, a prestação de informações é-lhes imputável, configurando falsidade de declaração negocial e gerando a anulabilidade do contrato de seguro;

(ii) Se, diversamente, as informações não verdadeiras sobre a saúde do A. resultaram do preenchimento do questionário médico feito por funcionário/a do banco tomador do seguro, sem formulação de quaisquer perguntas ao A., a prestação de tais informações não será imputável aos AA., não determinando, consequentemente, a invalidade do contrato de seguro.

5.3. A Relação entendeu que a factualidade dada como provada leva a dar como assente que se verificou a primeira situação, isto é, que o preenchimento do questionário médico foi feito por terceira pessoa (de seu nome EE), contactada pelos AA. para efeito de organização da documentação relativa à concessão de crédito bancário.

Vejamos se este juízo se apresenta como inequívoco a partir dos factos dados como provados e como não provados pela sentença de 1.ª instância, os quais, recorde-se, não foram impugnados pelas partes:

Factos dados como provados

25. Os autores assinaram pelo seu próprio punho o documento onde consta que:

37. Os antecedentes clínicos do autor eram do seu perfeito conhecimento e foram omitidos deliberadamente pelo autor, quer na proposta de adesão, em 2007, quer na petição inicial.

39. Nenhum dos autores preencheu o formulário/proposta de seguro.

Factos dados como não provados

b) Para os procedimentos da constituição do empréstimo, hipoteca e seguro de vida, os AA. contactaram uma “agência de serviços” sita na …., em ….., cuja gerente tratou de todo o expediente, preencheu a documentação necessária, pedindo seguidamente a cada um deles que subscrevesse os documentos que lhes apresentou, entre os quais os respeitantes ao seguro de vida – 5º PI.

g) Foram os AA. que prestaram as declarações relativas à sua saúde constantes da proposta de adesão por eles subscrita - 4º cont. 1ª R.

Tal como se encontram formulados, identifica-se uma contradição insanável entre o facto provado 9 (“Para os procedimentos da constituição do empréstimo, hipoteca e seguro de vida, os autores contactaram uma terceira pessoa que tratou da documentação necessária, esclarecendo-se que acompanhou os autores ao banco, onde estes subscreveram os documentos que lhes foram apresentados, entre os quais os respeitantes ao seguro de vida”), em si mesmo considerado, e também como interpretado pela Relação, isto é, com o sentido de que o preenchimento do inquérito médico foi feito por terceira pessoa (de seu nome EE) contactada pelos AA., e o ponto b) dos factos não provados (“Para os procedimentos da constituição do empréstimo, hipoteca e seguro de vida, os AA. contactaram uma “agência de serviços” sita na …., em ….., cuja gerente tratou de todo o expediente, preencheu a documentação necessária, pedindo seguidamente a cada um deles que subscrevesse os documentos que lhes apresentou, entre os quais os respeitantes ao seguro de vida”), assim como, ao menos parcialmente, também com os pontos j), k) e l) dos factos não provados.

Assim, o que importa esclarecer, de forma rigorosa, é se o preenchimento do questionário médico foi feito por terceira pessoa, contactada pelos AA. para o efeito, ou se tal preenchimento foi realizado por funcionário/a do banco tomador do seguro; ou ainda se se verificou alguma outra situação relevante ou, no limite, se não se prova quem procedeu ao preenchimento do inquérito.

Também o facto provado 37 (“Os antecedentes clínicos do autor eram do seu perfeito conhecimento e foram omitidos deliberadamente pelo autor (...)”) contradiz, ao menos no sentido comum da linguagem utilizada, o facto provado 41 (“Os autores não têm consciência de qualquer [rectius: os autores não têm qualquer consciência de] terem incorrido em qualquer omissão na subscrição do contrato de seguro (...)).

Importa, pois, compatibilizar entre si o teor dos factos 37 e 41, harmonizando-os também com os demais factos provados, designadamente com os factos relativos à autoria material do preenchimento do questionário médico e à conduta dos AA

6. Fica, assim, prejudicado o conhecimento das questões relativas à alegada violação das normas processuais que regulam os poderes da Relação.

7. Pelo exposto, nos termos do art. 683.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, anula-se o acórdão recorrido, determinando-se a baixa dos autos ao Tribunal da Relação, sem prejuízo de, se necessário, vir o processo a ser remetido ao Tribunal da 1.ª Instância, para:

a) Serem supridas as contradições da decisão de facto, enunciadas no ponto 5.3. do presente acórdão;

b) Proferir decisão de direito em conformidade.

Custas a final.

Lisboa, 1 de Julho de 2021

Nos termos do art. 15.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de Maio, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade das Exmas. Senhoras Conselheiras Maria Rosa Tching e Catarina Serra que compõem este colectivo.

Maria da Graça Trigo (relatora)

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