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0151127 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Pinto Ferreira

Data: 26 de novembro de 2001

Processo: 0151127

ACORDAO

Descritores: Acção de preferência, Depósito do preço, Prazo de caducidade

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00032781

Nr Documento: RP200111260151127

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fdc290fd51b0fa5580256b6c00373159

Sumário

O prazo de quinze dias para depósito do preço devido pelo preferente corre a seguir à propositura da acção, sendo um prazo de caducidade.

Acórdão

0151127

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 26 de novembro de 2001
Relator: Pinto Ferreira

Acção de preferênciaDepósito do preçoPrazo de caducidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1410 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RE DE 1999/04/13 IN BMJ N486 PAG370.

Sumário

O prazo de quinze dias para depósito do preço devido pelo preferente corre a seguir à propositura da acção, sendo um prazo de caducidade.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)