9811100 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Travessa
Processo: 9811100
Acórdão
Descritores: Documento particular, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027276
Nr Documento: RP199910259811100
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/67c8d5e3b888ecb58025686b006738c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9811100.3A
Sumário
I - A força probatória de que gozam os documentos particulares, quando a sua autoria se mostre reconhecida, só pode ser invocada pelo declaratário contra o declarante e, em relação a terceiros, não possuem eficácia plena, valendo apenas como elemento de prova a apreciar livremente.