041642 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo do art. 9, n. 1 da Lei 70/93, de 29 de Setembro é um prazo de caducidade cuja não observância faz extinguir o direito de apresentar o pedido de asilo que o requerente pudesse pretender exercitar. II - Não respeitou aquele prazo, tendo caducado o respectivo direito de pedir asilo politico o recorrente que entrou em Portugal em 27.10.94 e, só apresentou o pedido de asilo, ora indeferido, em 16.12.96. III - É descricionário o exercício de poder de conceder a autorização de residência através do mecanismo do art. 10 da Lei 70/93 de 29/9.