0044662 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pessoa dos Santos
Processo: 0044662
Acórdão
Descritores: Omissão de diligências essenciais, Nulidade insanável, Interesse público, Anulação da decisão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026804
Nr Documento: RL199712180044662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b5f722a082cd75818025697e003430ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0044662.F4
Sumário
A violação do disposto no nº4 do artigo 386 do CPC é omissão que não fica sanada com a não reclamação pela parte legítima para o fazer. Não depende da disponibilidade das partes a observância desse comando legal. Está em causa o interesse na boa administração da justiça que transcende os limites do caso concreto. Esta infracção ao formalismo prescrito - falta de gravação dos depoimentos - situa-se num plano que antecede os fundamentos de anulação da decisão aludidos no nº4 do artigo 712 do CPC, referentes à deficiência, obscuridade, ou contradição da matéria de facto, em segunda instância. É inquestionável a aplicabilidade do nº4 do artigo 712 do CPC aos procedimentos cautelares.