0044662 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A violação do disposto no nº4 do artigo 386 do CPC é omissão que não fica sanada com a não reclamação pela parte legítima para o fazer. II - Não depende da disponibilidade das partes a observância desse comando legal. Está em causa o interesse na boa administração da justiça que transcende os limites do caso concreto. III - Esta infracção ao formalismo prescrito - falta de gravação dos depoimentos - situa-se num plano que antecede os fundamentos de anulação da decisão aludidos no nº4 do artigo 712 do CPC, referentes à deficiência, obscuridade, ou contradição da matéria de facto, em segunda instância. IV - É inquestionável a aplicabilidade do nº4 do artigo 712 do CPC aos procedimentos cautelares.