O descritor "Anulação da decisão" classifica 253 acórdãos de 7 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1944 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 109 | 43.1% |
| TRP | 63 | 24.9% |
| TRL | 40 | 15.8% |
| TRE | 19 | 7.5% |
| TRG | 15 | 5.9% |
| TCAS | 4 | 1.6% |
| TRC | 3 | 1.2% |
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