0322093 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0322093
Acórdão
Descritores: Livrança, Preenchimento abusivo, Relações imediatas, Oposição, Avalista
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035780
Nr Documento: RP200305130322093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/191b42e9a22e313180256dc50049483eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0322093.5F
Sumário
No domínio das relações imediatas, o avalista de livrança pode opor ao seu portador a excepção de preenchimento abusivo, por violação do acordo de preenchimento estabelecido entre esse portador e o subscritor da livrança.