0027931 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É parcialmente nula a sentença que decretou o despejo, por falta de pagamento da renda, e não condenou, como se pediu, no pagamento dessas rendas. II - Se o arrendatário não dorme nem toma refeições no locado, arrendado para habitação permanente, há falta de residência permamente, fundamento para despejo.