007570 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 007570
ACORDAO
Descritores: Acto interno, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto de liquidação
Recorrente: Rodrigo F dos Santos & Comp
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1967/07/21.
Nr Convencional: JSTA00018149
Nr Documento: SA119680607007570
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78349bef161a8c3f802568fc00373dfe
Sumário
O acto que da certas instruções aos serviços de liquidação e meramente interno e preparatorio do acto final da liquidação, não assumindo a natureza de acto definitivo e executorio contenciosamente impugnavel, nos termos do artigo 15 n. 1 da LOSTA.*
