0264753 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 0264753
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Suspensão da prescrição, Acusação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017808
Nr Documento: RL199103060264753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/37713efa212fc013802568030002aed0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0264753.E0
Sumário
Face ao actual CP, a dedução da acusação deixou de ter efeito suspensivo da prescrição.