082076 - Supremo Tribunal de Justiça

Improcede acção para execução especifica de contrato- -promessa de compra e venda de fracção autonoma de predio constituido em propriedade horizontal, se o promitente comprador, não obstante o promitente vendedor se achar em mora, não deposita o remanescente do preço no prazo que, antes da sentença, lhe foi fixado pelo tribunal.

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