016588 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 016588
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais tributários de 1 instância, Taxa, Competência do supremo tribunal administrativo, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041796
Nr Documento: SA219931202016588
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e5d25ff69112431802568fc00391881CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016588.3F
Sumário
A competência, em razão da matéria, dos tribunais tributários de 1 Instância, nos termos dos arts. 62 n.1 al. c) do ETAF e 22 n. 5 da Lei 1/87 (Lei das Finanças Locais), cinge-se apenas a prestações de natureza tributária, no que àquelas se refere. São elementos essenciais ao conceito de taxa a prestação pecuniária imposta coactiva ou autoritariamente; pelo Estado ou outro ente público; sem carácter sancionatório; utilização individualizada pelo contribuinte, solicitada ou não; de bens públicos ou semi-públicos; com contrapartida numa actividade do credor especialmente dirigida ao mesmo contribuinte. O STA só conhece de direito - art. 21 n. 4 do ETAF. Se a sentença do tribunal a quo não contém base factual suficiente para a decisão de direito, há que mandar ampliá-la para o efeito, uma vez definido este, se possível, pelo tribunal ad quem - arts. 729 e 730 do do CP Civil.