0061151 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0061151
Acórdão
Descritores: Divórcio, Casa da morada de família
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001825
Nr Documento: RL199210130061151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fe7666b2c246b5098025680300008c90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0061151.AC
Sumário
Na atribuição, após divórcio ou separação judicial de pessoas e de bens, da casa de morada de família, agora nos termos do artigo 84 do Regime de Arrendamento Urbano, colocam-se duas exigências: satisfazer a necessidade elementar da habitação e manter a vocação familiar desse local de habitação, que se não circunscreve apenas àquela necessidade. Os elementos do n. 2 do artigo 84 do RAU de 1990 não estão dispostos segundo uma hierarquia de valores, embora deva ser sempre estabelecida uma certa diferenciação hierárquica. É justo que o cônjuge que deu causa ao divórcio não beneficie da sua culpa.