0407066 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 0407066
Acórdão
Descritores: Sindicato, Assembleia geral, Deliberação social, Anulabilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010132
Nr Documento: RP199001230407066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/26d801fbaa842e578025686b006678e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0407066.2A
Sumário
Contemplando os estatutos de um sindicato a convocatória e funcionamento de Assembleias Gerais sem alusão ao seu desdobramento por vários locais e dias com a participação em cada uma delas dos sócios das respectivas zonas, inobserva os estatutos a convocação e realização de uma Assembleia Geral por forma descentralizada, em vários dias e locais com a participação dos sócios aí residentes. Desse modo, a realização de uma Assembleia por forma descentralizada ( em fracções de sócios, em vários locais e dias ) quando não prevista expressamente nos estatutos respectivos é deles violadora e importa a anulabilidade do nelas deliberado.