017780 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 017780
ACORDAO
Descritores: Desistencia, Extinção do recurso
Recorrente: G C Gestão e Coordenação Sarl
Recorridos: Inst de Gestão Financeira da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP INST DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1982/05/17.
Nr Convencional: JSTA00004636
Nr Documento: SA119830324017780
Data de Entrada: 29/07/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6216011eac7e7467802568fc00383cf7
Sumário
A desistencia do recurso contencioso extingue esse recurso, nos termos do artigo 70 do Regulamento do Tribunal, conjugado com o artigo 300 do Codigo de Processo Civil, subsidiariamente aplicavel.
