0020337 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 0020337
Acórdão
Descritores: Declaração, Contumácia, Competência, Ministério público, Negócio jurídico, Anulabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029293
Nr Documento: RP200005160020337
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/32f17f5d1fba92dc8025691b00469c73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020337.0E
Sumário
A declaração de contumácia e a imposição de limitações ao arguido tem o fim exclusivo de desmotivar este a manter a situação de contumácia e levá-lo a fazê-la cessar através da sua apresentação, voluntária ou forçada, no tribunal. O único interessado em fiscalizar os actos do arguido em contravenção com as imposições contidas na declaração e contumácia, é o Estado através do Ministério Público. Se a declaração de contumácia implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial pelo arguido celebrados após aquela declaração, tal não obsta, porque isso não é negócio de natureza patrimonial, que o arguido, através de procuração simples, confira poderes a terceiro para, em seu nome, receber determinada importância. A entender-se que a procuração está ferida de anulabilidade, só tem legitimidade para a arguir aquele em cujo interesse a lei a estabeleceu, e nunca seria o devedor para se furtar ao pagamento do que deve ao arguido.