002547 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 002547
ACORDAO
Descritores: Casa do povo, Previdencia, Execução fiscal, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Soares , Anibal
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005475
Nr Documento: SA219831214002547
Data de Entrada: 27/05/1983
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR SEG SOC. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65d6c714fdaffabd802568fc003848dd
Sumário
Os tribunais das contribuições e impostos são os competentes, em razão da materia, para a execução por divida de quotizações as casas do povo.
