9540180 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9540180
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Sigilo bancário, Dispensa
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00016774
Nr Documento: RP199503229540180
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a7d34add71f24ea28025686b0066c4b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540180.E3
Sumário
I - O interesse que está subjacente ao pedido formulado pelo Ministério Público à Caixa Geral de Depósitos de enviar fotocópia da ficha de assinatura e extracto da conta do arguido contra o qual foi instaurado inquérito por crime de emissão de cheque sem provisão, é o da boa administração da justiça, interesse este que tem de prevalecer por ser manifestamente superior ao interesse da protecção da posição do consumidor de serviços financeiros e até mesmo ao interesse da obtenção e manutenção de um clima de confiança na banca. Assim, deve ser dispensada a Caixa Geral de Depósitos do dever de sigilo bancário relativamente à matéria em causa.