9430537 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9430537
Acórdão
Descritores: Transporte internacional de mercadorias por estrada, Mandato, Contrato misto, Cláusula cad, Incumprimento do contrato, Indemnização, Prescrição, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013652
Nr Documento: RP199501269430537
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9b4dfa344cd09a5d8025686b0066a350CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430537.14
Sumário
O contrato celebrado entre o expedidor de mercadorias e um agente transitário, obrigando-se este a receber as mercadorias, a fazê-las transportar para país estrangeiro e a entregá-las nesse país ao importador mediante a cláusula CAD ( pagamento contra documento ), é um contrato misto de transporte internacional e de mandato. Essas obrigações integram-se no contrato de mandato. Só estando em causa a violação da cláusula CAD, trata-se apenas de incumprimento culposo do contrato de mandato. Nessa hipótese, o direito de indemnização accionado pelo expedidor das mercadorias não está sujeito, quanto a prescrição, à convenção de Bruxelas de 25 de Agosto de 1924, sobre transporte marítimo, nem à Convenção de Bruxelas relativa a transporte internacional de mercadorias por estrada ( CMR ). O prazo de prescrição desse direito é o prazo ordinário da lei civil, de 20 anos.