9430537 - Tribunal da Relação do Porto

I - O contrato celebrado entre o expedidor de mercadorias e um agente transitário, obrigando-se este a receber as mercadorias, a fazê-las transportar para país estrangeiro e a entregá-las nesse país ao importador mediante a cláusula CAD ( pagamento contra documento ), é um contrato misto de transporte internacional e de mandato. II - Essas obrigações integram-se no contrato de mandato. III - Só estando em causa a violação da cláusula CAD, trata-se apenas de incumprimento culposo do contrato de mandato. IV - Nessa hipótese, o direito de indemnização accionado pelo expedidor das mercadorias não está sujeito, quanto a prescrição, à convenção de Bruxelas de 25 de Agosto de 1924, sobre transporte marítimo, nem à Convenção de Bruxelas relativa a transporte internacional de mercadorias por estrada ( CMR ). V - O prazo de prescrição desse direito é o prazo ordinário da lei civil, de 20 anos.

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