I - O contrato de transporte marítimo de mercadorias pode ser definido como aquele em que uma das partes, o armador, se obriga à deslocação de mercadorias por via marítima, bem como à sua entrega ao...

I - O depoimento de parte não pode ser valorado em sede de prova, quando não resulta do mesmo a confissão dos factos, nem o depoente admite factos desfavoráveis à sua pretensão e por isso, não pode...

O contrato de transporte marítimo de mercadorias pode, ser definido como aquele pelo qual um determinado transportador se obriga a transportar por mar uma certa quantidade de mercadorias que lhe...

I - O documento que a transportadora deve verificar aquando da entrega das mercadorias é a declaração de expedição a que se refere os artigos 4 e seguintes do C.M.R. II - Não vale como demonstração...

I - Contratado um transporte de mercadorias por terra de Portugal para Itália está-se perante um negócio de transporte internacional sujeito à disciplina da convenção relativa ao Contrato de...

I - Nos termos do n. 1 do artigo 9 dessa Convenção "a declaração de expedição, até prova em contrário, faz fé das condições do contrato e da recepção da mercadoria pelo transportador. II - A...

I - Apesar de a actividade de transitário ( prestação de serviços a terceiro, no âmbito de planificação, controlo, coordenação e direcção das operações necessárias à execução das formalidades e...

I - É técnica incorrecta dar na especificação por reproduzidos documentos, que mais não são do que meios de prova de factos articulados que o n.1 do artigo 511 do Código de Processo Civil manda...

I - No transporte internacional de mercadorias por estrada a cláusula CAD - pagamento contra documento - constitui uma prestação acessória do transportador. II - Quando se pretende dizer que no...