Quando foi proferido o acórdão 0274293?

O acórdão foi proferido em 15 de janeiro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Recurso, Despacho de recebimento

Q: Qual foi a decisão no processo 0274293?

Anulada a dicisão. Proferido despacho de admissão do recurso omitindo-se a notificação do defensor, torna-se inválido aquele acto jurisdicional, por deixar soçobrar uma garantia de defesa do arguido.

Acórdão

0274293

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de janeiro de 1992
Relator: Nunes Ricardo

RecursoPenal

RecursoDespacho de recebimentoDespacho sobre a admissão do recursoDefensorFalta de notificaçãoNulidade insanávelQuestão prévia

Referências Legais

Legislação Nacional

L 3/82 DE 1982/03/29 ART1.
CONST89 ART8 N2 ART18 N1 ART32 N1 N3.
CPP87 ART61 N1 H ART62 N2 ART64 N18 ART119 ART122 N1 ART411 N3 ART413 ART414.
L 65/78 DE 1978/10/13.

Sumário

Proferido despacho de admissão do recurso omitindo-se a notificação do defensor, torna-se inválido aquele acto jurisdicional, por deixar soçobrar uma garantia de defesa do arguido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)