9431129 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9431129
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Lucro cessante, Incapacidade permanente parcial, Danos morais, Juros de mora, Citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00014499
Nr Documento: RP199506299431129
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c74f360e85772a988025686b0066b214CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9431129.31
Sumário
A indemnização pelo dano patrimonial resultante da redução da capacidade de trabalho deve ser fixada com base em critério objectivo, traduzido na atribuição de uma quantia que produza o rendimento fixo mensal perdido mas que no final do período considerado se encontre esgotada, mas adaptado às especificidades de cada caso. Também quanto à indemnização por danos morais os juros de mora são devidos desde a citação.