9210764 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9210764
Acórdão
Descritores: Acção de divórcio, Arrolamento, Presunção juris et de jure
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004663
Nr Documento: RP199211269210764
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c700f88df27075c78025686b00663b70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210764.58
Sumário
São requisitos do arrolamento como preliminar de acção de divórcio apenas os referidos no artigo 1413 do Código de Processo Civil; Assim, o " justo receio de extravio ou de dissipação de bens " ( artigo 421, idem ), em tal caso, presume-se " juris et de jure ".