001673 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001673
ACORDAO
Descritores: Contencioso tributario, Acusação, Contribuição industrial
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Magro , Jacinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00008219
Nr Documento: SA219810114001673
Data de Entrada: 14/11/1980
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR PROC PENAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ca4706cef5a80de802568fc003871c3
Sumário
A enunciação dos factos que integram o ilicito acusado corresponde a "narração discriminada" a que se refere o n. 3 do artigo 359 do Codigo Penal.
