9951286 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9951286
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Matéria de facto, Matéria de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028117
Nr Documento: RP200002079951286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8cb023c6bc8669d1802568af004a13feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951286.19
Sumário
O valor comercial ou de venda de uma casa é matéria de facto, mas já é matéria de direito saber se pode ou não ser vendida. Não está em condições de ser vendida uma casa que não está inscrita na matriz, nem descrita na Conservatória do Registo Predial, nem registada a favor dos vendedores.