0335563 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0335563
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Legitimidade, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030417
Nr Documento: RL199503080335563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/20a41cf7b9f23a528025680300039ab3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0335563.CC
Sumário
Para efeitos de decisão de admissão de assistente a legitimidade afere-se pela primeira versão dos factos trazida aos autos pelo queixoso. Não há falta de fundamentação dos actos quando a decisão demonstre o itinerário cognoscitivo e valorativo do autor do acto: o que é preciso é a apreensibilidade da "ratio decidendi".