18/06 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Elisa Sales
Processo: 18/06
Acórdão
Descritores: Contumácia, Arresto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/8b196c85a86463f08025719a002ff8ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2006:18.06.85
Sumário
A declaração de contumácia, tal como vem definido nos artigos 336º e 337º do CPP, impõe ao arguido determinadas limitações que visam, por um lado, desmotivá-lo a manter-se nessa situação, e por outro levá-lo a fazer cessar a mesma situação de contumácia através da sua apresentação no tribunal, voluntária ou forçada. Uma dessas medidas dirigidas à ultrapassagem da contumácia é o arresto (repressivo) que não tem a mesma natureza do arresto previsto no art.º 406º e sgs. do CPP e não é acto urgente para efeitos do art.º 335º, n.º 3, do mesmo diploma pelo que se mantém enquanto não cessar a contumácia Assim, o arguido declarado contumaz e enquanto esta se mantiver, não pode legalmente recorrer do despacho que lhe indefere o levantamento do arresto
Texto
Acordam, em conferência, na secção criminal do Tribunal da Relação de Coimbra RELATÓRIO A..., arguido nos autos acima identificados, veio interpor recurso do despacho do Mmº Juiz, de fls. 928, que indeferiu o levantamento do arresto sobre a sua pensão. São as seguintes as conclusões da motivação de recurso: O Douto Despacho recorrido, que ordenou o Arresto da pensão do Recorrente é ilegal e inconstitucional, por violação dos artigos l°, 59° n.º 2 e 63° n.º l e n.º 3 da CRP, bem como 824º, n.º 2 do CPC; A decisão de arrestar a pensão do Recorrente, de € 216,79 - valor inferior ao salário mínimo nacional, contraria o preceituado pelo n.º 2 do artigo 824° do CPC Idem, constitui jurisprudência firmada do Tribunal Constitucional, de onde se extrai a impenhorabilidade de tais pensões, porquanto inferiores ao salário mínimo nacional; Neste sentido os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 349/91, 318/1999, 411/93, 120/2001, 62/2002, 96/2004, 177/2002, entre outros. Subjaz a estes Acórdãos a violação do princípio da dignidade humana decorrente do princípio do Estado de Direito tal como previstos nos termos conjugados dos artigos 1º, 59º, n.º 2, a) e 63º, n.ºs 1 e 3 da CRP. Em situação de conflito entre valores de natureza patrimonial e pessoal, o legislador garante a tutela da dignidade da pessoa humana, sacrificando o direito do credor, se necessário na íntegra. Existe uma manifesta analogia entre as situações de penhora e de arresto, atenta a natureza, mas também a finalidade de ambas as diligências; Ora, a pensão auferida pelo Recorrente é inferior ao salário mínimo nacional, e é o seu único rendimento, pelo que é ilegal, e inconstitucional, o arresto da mesma. A manter-se o arresto, serão diminuídas drasticamente as hipóteses de um resto de vida condigna ao Arguido que conta já com 80 anos de idade. Assim, o Despacho que determinou o arresto da pensão do ora Recorrente é ilegal e inconstitucional por violação dos artigos 1°, 59° n.º 2 a), e 63° n.º 1 e n.º 3 da CRP, e art. 824° do CPC. Nestes termos, deve ser revogado o despacho ora recorrido e, consequentemente, deve ser levantado o Arresto sobre a pensão do Recorrente; devolvidos ao mesmo o montante global arrestado à ordem dos presentes autos e notificados os competentes Serviços da Segurança Social por forma a processarem mensalmente a identificada pensão em nome do ora Requerente, bem como todos e quaisquer subsídios a que este tenha direito. A Magistrada do Ministério Público junto do tribunal recorrido apresentou resposta, pronunciando-se pela improcedência do recurso. E, nesta instância o Exmº Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no mesmo sentido. Os autos tiveram os vistos legais. Efectuado o exame preliminar foi considerado haver razões para a rejeição do recurso por não ser legalmente admissível (artigos 414º e 420º, n.º 1 do CPP) e, determinou-se a remessa dos autos aos vistos para subsequente julgamento na conferência (artigo 419º, n.º 1. al a) do CPP). FUNDAMENTAÇÃO Com interesse para os autos importa referir: Por despacho de 13-1-2000 foi o arguido A... declarado contumaz. Por despacho de 10-5-2004 (decorrendo do teor de fls. 845 que o arguido se encontra a beneficiar de uma pensão de velhice através do Centro Nacional de Pensões, o que não se afigura compatível com o facto do mesmo ser contumaz, e ao abrigo do disposto no n.º 3 do art. 337º do CPP) foi decidido decretar o arresto de todos e quaisquer subsídios ou pensões que o CNP esteja a processar em nome do arguido, e ainda decretar o arresto dos saldos de depósitos bancários de que o arguido seja titular (…). Por requerimento datado de 20-4-2005, veio o arguido dar conta ao tribunal de que foi notificado pela Segurança Social de Lisboa, por ofício de 13-8-2004, de que iriam proceder ao aludido arresto, requerendo a revogação do despacho proferido em 10-5-2004 (e ainda, que fosse ordenada a devolução do montante global arrestado à ordem dos autos). Foi então proferido o despacho de fls. 914, com o seguinte teor: “ O arguido A... veio requerer que fosse levantado o arresto, decretado nos presentes autos, incidente sobre os subsídios ou pensões de velhice que o Centro Nacional de Pensões esteja a processar em seu nome. O Ministério Público opôs-se a tal pretensão. Cumpre apreciar e decidir: O arguido encontra-se declarado contumaz no âmbito dos presentes autos. O arresto incidente sobre os subsídios ou pensões de reforma que esteja a auferir foi decretado como forma de desmotivar a situação de contumácia em perfeita consonância com o previsto no n.º 3 do artigo 337º do Código de Processo Penal. Não se vislumbra, igualmente, que haja sido violado qualquer preceito constitucional, tanto mais que esta situação é substancialmente diferente daquela que ocorre quando se procede a penhoras no âmbito de processos executivos. Curioso é que o arguido (que junta procuração forense indicando como sua uma morada na qual as autoridades policiais não logram encontrá-lo!), apesar de se encontrar em falta perante as instituições públicas, mantendo-se em paradeiro desconhecido sem que o Estado Português contra ele possa exercer a acção penal, se arrogue do direito de receber deste mesmo Estado prestações e subsídios ... Mais comentários não merece o requerimento apresentado. Nos termos e pelos motivos expostos, indefiro o requerimento do arguido. (…) ” Apresentou o arguido novo requerimento, a fls. 923 a 926, concluindo nos mesmos termos do requerimento datado de 20-4-2005. Tendo sido proferido o despacho recorrido: “ Pelos motivos expressos no despacho de fls. 914, indefiro o requerimento do arguido constante de fls. 926, condenando o mesmo em 3 UC´s de taxa de justiça pelo novo incidente a que veio dar azo (artigo 84º Cód. Custas Jud.). Notifique.” APRECIANDO Sendo o objecto do recurso fixado pelas conclusões retiradas pelo recorrente da respectiva motivação, o presente recurso versa exclusivamente matéria de direito: – vem questionado o despacho que indeferiu o levantamento do arresto decretado sobre os subsídios ou pensões de velhice que o Centro Nacional de Pensões esteja a processar em nome do arguido/recorrente declarado contumaz. Sendo certo que a decisão que admitiu o recurso não vincula o tribunal superior (art. 414º/3 do CPP), importa, antes de mais, decidir se o despacho em causa é ou não recorrível. A declaração de contumácia, tal como vem definido nos artigos 336º e 337º do CPP, impõe ao arguido determinadas limitações que visam, por um lado, desmotivá-lo a manter-se nessa situação, e por outro levá-lo a fazer cessar a mesma situação de contumácia através da sua apresentação no tribunal, voluntária ou forçada. Uma dessas medidas dirigida à ultrapassagem da contumácia é o arresto (repressivo) – art. 337º, n.º 3. Arresto que o arguido pode fazer cessar quando bem entender (in casu bastava que se apresentasse em tribunal), e que não tem a mesma natureza do arresto previsto no artigo 406º e segs. do CPC. Neste último caso, tratando-se de um procedimento cautelar, é um acto prévio à execução, sendo-lhe aplicável as disposições relativas à penhora, designadamente a invocada pelo recorrente – o art. 824º do CPC – relativa aos bens parcialmente penhoráveis. Acresce que, nos termos do n.º 3 do art. 335º do CPP A declaração de contumácia implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou à detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320º. Actos urgentes serão aqueles que dizem respeito a arguidos detidos ou presos ou indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas (cfr. art. 103º). Ora, com a interposição do presente recurso pretendia o recorrente que se determinasse o levantamento do ordenado arresto. Acontece, que este não é um acto urgente e, mantendo-se o arguido contumaz, mantém-se também a suspensão dos termos do processo. Serve isto para dizer que o arguido só poderá interpor recurso quando fizer cessar a contumácia, o que está tão só na sua disponibilidade. E, o mesmo se diz quanto ao levantamento do arresto, o qual será ordenado também quando cessar a contumácia. Por conseguinte, o presente recurso deverá ser rejeitado por inadmissibilidade legal. Oferece-nos ainda dizer o seguinte. Na situação dos autos, ainda que ao arguido fosse admitida a interposição de recurso (no caso de se ter apresentado em tribunal e cessada a contumácia), não poderia este tribunal apreciar o mesmo. Com efeito, o despacho que decretou o arresto foi proferido em 10-4-2004. Ora, no seu requerimento de 20-4-2005 o arguido declarou que tomou conhecimento do teor daquele despacho através do ofício da Segurança Social datado de 13-8-2004. Logo, o despacho que produziu os efeitos, não tendo sido impugnado, transitou em julgado. DECISÃO Face ao exposto, acordam os juízes da secção criminal deste Tribunal da Relação em: - Rejeitar o recurso, por não ser legalmente admissível. Custas a cargo do recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC; condenando-se ainda o recorrente no pagamento da importância correspondente a 3UC, nos termos do n.º 4 do art. 420º do CPP. Coimbra,