067969 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O aceitante de uma letra sacada por uma sociedade que foi objecto de intervenção estatal, não tem na acção de letra, destinada a obter a sua condenação, como obrigado cambiario, direito de regresso contra o Estado. II - Nessas acções, por isso equivaler a aceitar que terceiro com menosprezo dos vinculos que a subscrição cartular define e desnaturando a propria relação cambiaria pudesse intrometer no quadro da relação processual que a reflecte, não e admissivel o chamamento a autoria do Estado.