0048051 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Após a publicação do Decreto-Lei 236/80, de 18 de Julho, a jurisprudência dominante passou a admitir que, havendo tradição da coisa, o promitente comprador tem posse legítima sobre ela, podendo-a defender através de embargos de terceiro. II - Não basta invocar o direito de retenção, sendo indispensável, antes, que se esteja em condições de o exercer. III - Para que o direito de retenção fosse oponível em restituição provisória de posse haveria que ter sido previamente reconhecida em acção contra o promitente- vendedor, onde se discutiria se o não cumprimento do contrato promessa não lhe era inputável.