0059156 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0059156
Acórdão
Descritores: Contrato de compra e venda, Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009502
Nr Documento: RL199309230059156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1b4afd847f00425e8025680300016a29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0059156.34
Sumário
A compra e venda de cortiça estava regulada pelas normas do Dec-Lei 260/77, de 21 de Junho, segundo as quais quem vendia e o fazia em nome do Estado entregava a cortiça ao comprador e este depositava o preço na Caixa Geral de Depósitos em nome do Estado, que, por sua vez, entregava parte do mesmo preço a quem tinha feito essa venda.