037168 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 037168
ACORDAO
Descritores: Quesitos, Factos, Dolo específico, Elementos da infracção, Processo penal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026660
Nr Documento: SJ198311300371683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a27bdada4f682bca802568fc003ad57e
Sumário
I - Os quesitos não devem recair sobre provas, mas sobre os factos constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos da infracção. II - Com a quesitação do fim ou motivos que determinaram o agente, o artigo 94 do Código de Processo Penal visa os casos de dolo específico, ou seja, aqueles casos em que os motivos ou fins fazem parte do elemento subjectivo da infracção.
