014893 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 014893
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Legalização de obra clandestina
Recorrente: Marques , Maria
Recorridos: Cm da Anadia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00007335
Nr Documento: SA119810409014893
Data de Entrada: 09/07/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5fb603b2bfe319c4802568fc0038642d
Sumário
E de extinguir a instancia, por impossibilidade superveniente da lide, quando a deliberação impugnada desapareceu, por força de outra posterior, da ordem juridica.