034445 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 034445
Acórdão
Descritores: Militar, Processamento de abonos, Ajudas de custo, Caso resolvido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041984
Nr Documento: SA119950216034445
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a115ed1971afa12d802568fc00391ab7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034445.96
Sumário
Os actos de processamento de abonos de ajudas de custo não constituem operações materiais, mas actos jurídicos individuais e concretos, sejam ou não verticalmente definitivos, que se consolidam na ordem jurídica sob a forma de caso decidido ou caso resolvido, se o seu destinatário deles não interpôs recurso gracioso ou contencioso. Cada um desses actos não é declarativo de situação ou direito preexistentes, mas antes definidor da situação jurídica concreta do seu destinatário, no que respeita a abonos por ajudas de custo, quer quanto ao montante que fixou expressamente a favor do seu destinatário, quer quanto à quantia superior a esse montante e que, implicitamente, decidiu não caber àquele. Para efeitos de formação de caso decidido ou caso resolvido desses actos administrativos apenas se deve ter em conta os prazos gerais de impugnação administrativa necessária e de impugnação contenciosa, consoante a entidade dotada de competência para os praticar; Não é inovador em relação àqueles, que fixaram as ajudas de custo por alojamento em 10%, relativamente ao interessado e durante cada mês de frequência do Curso de Formação de Oficiais nos anos lectivos de 1988/89 e 1989/90, e, por isso não lesivo da esfera jurídica desse interessado e insusceptível de recurso contencioso, o despacho que indeferiu pedido de ajudas de custo por alojamento, em 55%, reportado ao período da frequência do referido CFO, mas formulado pelo interessado em 22.4.92, sem que antes tivesse impugnado cada um daqueles actos de processamento e liquidação e sem que estes tivessem sido revogados.