0013782 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gomes de Noronha
Processo: 0013782
Acórdão
Descritores: Justificação judicial de óbito, Prova indiciária, Falta, Improcedência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024444
Nr Documento: RL198703190013782
Referência Publicação: CJ 1987 TII PAG139
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a377e7e1815fc72e8025680300038fddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1987:0013782.96
Sumário
O processo de justificação judicial de óbito, destinado a suprir a omissão do seu registo, não exclui a produção de uma prova perfunctória ou mais detalhada da ocorrência do óbito. Se não é produzida convincentemente tal prova, a acção improcede, impondo-se em tal caso a demonstração do óbito por via de uma acção declarativa com processo comum no foro cível.