26368A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 26368A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Onus de alegação de factos
Recorrente: Oliveira , Jose
Recorridos: Miniene
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINIENE DE 1988/07/21.
Nr Convencional: JSTA00021297
Nr Documento: SA11988102026368A
Data de Entrada: 27/09/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/860eefb66771aefd802568fc00376324CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:26368A.0A
Sumário
Constitui jurisprudencia bem definida pelo Tribunal que o requerente tem de alegar factos concretos que possam integrar o " prejuizo de dificil reparação" a que se refere a alinea a) do n. 1 do artigo 76 da LPTA; Não podendo dar-se como provado tal requisito não interessa analisar se se verificam os previstos nas outras alineas da citada disposição legal, uma vez que so a existencia cumulativa de todos eles permite o deferimento do pedido de suspensão.*