084519 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 084519
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Declaração de utilidade pública, Acto administrativo, Nulidade, Nulidade de acórdão, Inexistência jurídica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022182
Nr Documento: SJ199402240845192
Indicações Eventuais: JACINTO BASTOS NOTAS VOLIII PAG228.
FREITAS DO AMARAL DIR ADM VOLIII 1989 PAG335.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85259e63c576d268802568fc003a727aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084519.68
Sumário
Se na fotocópia do Diário da República junta ao processo de expropriação por utilidade pública se mostra ilegível o nome dos proprietários dos prédios a expropriar, o que resulta da má execução daquela fotocópia, essa circunstância não é elemento essencial do acto administrativo da declaração de utilidade pública, o que afasta a nulidade ou inexistência dele. Assim, tal não impede que à expropriante se adjudique a propriedade e a posse, livre de ónus ou encargos da parcela a expropriar. Só existe nulidade de sentença prevista no artigo 668 n. 1 alínea c) do Código de Processo Civil, quando a construção da sentença é viciosa, por os fundamentos indicados pelo Juiz conduzirem logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto. Isso não sucede se, no acórdão recorrido se considerou que o acto administrativo de declaração de utilidade pública era inexistente e, na sua sequência lógica, se decidiu, embora implicitamente, que o mesmo, por ser inexistente determinava que se anulassem todos os actos praticados no processo de expropriação.