96S184 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 96S184
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031704
Nr Documento: SJ199702260001844
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0597aec6b08647d4802568fc003b4984CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S184.10
Sumário
A Relação é a última instância onde, em princípio, pode ser valorada a matéria de facto.