0003695 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0003695
Acórdão
Descritores: Pena acessória, Sentença, Publicação, Especulação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00023394
Nr Documento: RL199806090003695
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9cf708eb3ddf71fe802568030005400aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0003695.AA
Sumário
A pena acessória de publicação da sentença em matéria de delitos antieconómicos não é de aplicação automática dependendo das circunstâncias do caso concreto. Na sua aplicação deve observar-se o princípio da proporcionalidade. Não deve ordenar-se a publicação da sentença se os arguidos agiram com negligência, sendo reduzido o lucro ilegítimo obtido na prática do crime de especulação, aqueles são deliquentes primários, confessaram espontaneamente os factos e gozam de média condição social e económica.