0003695 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A pena acessória de publicação da sentença em matéria de delitos antieconómicos não é de aplicação automática dependendo das circunstâncias do caso concreto. II - Na sua aplicação deve observar-se o princípio da proporcionalidade. III - Não deve ordenar-se a publicação da sentença se os arguidos agiram com negligência, sendo reduzido o lucro ilegítimo obtido na prática do crime de especulação, aqueles são deliquentes primários, confessaram espontaneamente os factos e gozam de média condição social e económica.